PORTARIA Nº 1.196, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.196, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Reconhece o Projeto de Assentamento Fazenda
Lameirão, código SIPRA AL0253000, localizado no
município de Delmiro Gouveia, no estado de
Alagoas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Fazenda Lameirão, localizada no município de
Delmiro Gouveia, no estado de Alagoas, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras -
DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Fazenda Lameirão, instituído
pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, código SIPRA AL0253000,
com área de 1443,4976 ha (hum mil e quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta
e nove ares e setenta e seis centiares), localizado no município de Delmiro Gouveia, no
estado de Alagoas.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 30 (trinta)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI