PORTARIA Nº 1.004, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.004, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1031659-58.2022.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00945/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 83/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73913, resolve:
Retificar a Portaria nº 305, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 42, Seção 1, pág. 40, de 28 de fevereiro de 2025, para declarar LUZIA
MARTINEZ LEME, inscrita no CPF sob o nº XXX.373.608-XX, anistiada política e conceder a
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), com efeitos financeiros
retroativos de 22/07/2009, perfazendo um total de R$ 605.682,00 (seiscentos e cinco mil,
seiscentos e oitenta e dois reais), devendo ser deduzidos, desse valor, os pagamentos
eventualmente efetuados em decorrência da Portaria nº 305, de 24 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2025, e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/06/1972 a 28/08/1979, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO