DESPACHO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Processo nº 50300.003636/2025-63
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no
art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com
base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução
Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo
nº 50300.003636/2025-63, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP, denominado "Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e Terminal Aquaviário da Ilha
Comprida", localizado na Rua Chapot Prevost, nº 200, Bairro Freguesia, Rio de Janeiro, RJ,
atualmente operado pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa
jurídica de direito privado, com sede no município do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ
sob nº 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas 328, 2º ao 11° andar,
Centro, Rio de Janeiro, RJ, em face ao atendimento das condições adequadas para a
realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o
atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 01/2020-MINFRA, celebrado em 5 de fevereiro de 2020.
Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do
presente documento.
RENILDO BARROS