DESPACHO Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Renovação de credenciamento da empresa
CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ
02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de
segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho
doce.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII,
do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, torna pública, que a Comissão, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 10 a 13 de junho de 2025, em Brasília, DF, na forma do
§ 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, com
respaldo no Parecer nº 3/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, aprova a
renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ
02.290.545/0001-05, Inscrição Estadual nº 116.548.410.111, com sede à Rua Francisco
Hurtado nº 431, Água Funda, CEP 04.156-040, São Paulo /SP, para fabricar os
formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce, instituído pelo
Convênio ICMS nº 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato
COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
TEM VALIDADE ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2026, a partir de 23 de junho de 2024, na
forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 96/09.
"PARECER Nº 3/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS
ELETRÔNICOS
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR
FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA
Empresa: CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
CNPJ: 02.290.545/0001-05
Inscrição Estadual nº.: 116.548.410.111
End.: Rua Francisco Hurtado, 431 - Água Funda
CEP 04.156-040 - São Paulo (SP)
A Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA encaminhou à Secretaria-
Executiva do CONFAZ pedido de credenciamento como fabricante de formulários de
segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce. Os integrantes do GT 06 - SINIEF /
Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 6 e 8 de maio de 2025,
após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram
atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009,
e no Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, para o referido credenciamento para
fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS nº 96/09 condicionado: