DESPACHO Nº 115, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 115, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO
RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE UBERLÂNDIA, Fistel nº 50409117935, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 6545/2025/SEI-MCOM,
produzida no processo nº 53115.001299/2021-21, decide conhecer do recurso
interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH