DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 153. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2025
Processo nº 50300.007627/2025-41. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
NORTH STAR. CNPJ 49.735.981/0001-04. Objeto e Fundamento Legal: decide pela
subsistência do Auto de Infração nº 6948-5 e pela aplicação de penalidade de
Advertência em face da EBN NORTH STAR, CNPJ nº 49.735.981/0001-04 , por ter
utilizado embarcação não registrada no Termo de Autorização nº 2.126/ANTAQ, de
2023, incorrendo em penalidade tipificada pelo inciso XXX, do artigo nº 20, da
Resolução nº 912/ANTAQ:"Executar os serviços em desacordo com as condições
operacionais estabelecidas no Termo de Autorização;".
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade

Empresas citadas