DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 069, de 23 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.012198/2025-28, delibera:
Art.1ºAprovaracelebraçãodo1ºTermoAditivoaoContratodeConcessãoreferente
ao Edital nº 01/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381 S/A., com
o objetivo de substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação
de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem.
Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos
para as praças de pedágio que não tenham tido sua construção concluída, incluindo aquelas que
precisam ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais na data de publicação desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício