DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ADiretoriaColegiadadaAgênciaNacionaldeTransportesTerrestres-ANTT,nousode
suasatribuições,fundamentadanoVotoDLA-064,de16dejunhode2025,econsiderandooque
consta nos autos dos processos nº 50500.067665/2024-16 e nº 50500.025699/2025-14, delibera:
Art. 1º Deferir o pleito de reequilíbrio parcial apresentado pela Concessionária do Sistema
RodoviárioRio-SãoPauloS.A.-CCRRioSP,comfundamentonoart.25daInstruçãoNormativanº33,de14
de novembro de 2024, na modalidade baseada em evidências, em razão da execução de obras emergenciais
na rodovia BR-101/RJ/SP, destinadas à recomposição de terrenos afetados por instabilidade geológica
decorrente de eventos climáticos extremos ocorridos entre os dias 31 de março e 1º de abril de 2022.
§ 1º O pleito principal de reequilíbrio econômico-financeiro está sendo processado no âmbito
do processo nº 50500.067665/2024-16, cujo objeto abrange a recomposição integral dos custos incorridos
nas intervenções emergenciais, dentro e fora da faixa de domínio, relacionadas às fortes precipitações.
§ 2º O cronograma estimado para a conclusão do processo principal prevê encerramento
no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de instauração do exame de admissibilidade,
conforme estabelecido no art. 25, §3º, da Instrução Normativa nº 33, de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º Reconhecer, para fins de medida mitigadora, o patamar de 60% (sessenta
por cento) do valor total do reequilíbrio pleiteado, correspondente ao montante de R$
115.353.979 (cento e quinze milhões, trezentos e cinquenta e três mil novecentos e setenta e
nove reais), na data-base de outubro de 2019.
Art. 3º Autorizar a utilização dos Recursos Vinculados disponíveis, com a
formalização via Notificação de Reequilíbrio, nos termos do art. 35 da Resolução nº 6.032, de
21 de dezembro de 2023, como forma de implementação do reequilíbrio parcial.
Parágrafo único. A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá
adotar as providências necessárias para a operacionalização da transferência dos valores da
conta de Recursos Vinculados para a conta da Concessionária.
Art. 4º Reconhecer o caráter precário, provisório e reversível da medida ora concedida.
Art. 5º Condicionar a definitividade do valor de reequilíbrio à conclusão do
processo nº 50500.067665/2024-16, ficando autorizados os ajustes compensatórios futuros,
positivos ou negativos, mediante comprovação documental e nova análise técnica da Surod.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício