DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 205, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 055, de 16 de junho de 2025, e no que consta
do processo nº 50500.016460/2025-53, delibera:
Art. 1º Revogar a habilitação da empresa TruckPad meios de Pagamentos Ltda.,
CNPJ nº 33.497.957/0001-44, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a empresa TruckPad meios de Pagamentos Ltda., CNPJ nº
33.497.957/0001-44, fica obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações
assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a
qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 1.017, de 26 de novembro de 2019, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa TruckPad meios de
Pagamentos Ltda., CNPJ nº 33.497.957/0001-44, como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019, Seção 1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício