DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 204, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 033, de 16 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.172481/2024-77, delibera:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa que estabelece procedimentos para a utilização do
SistemadeGestãodeInvestimentosdeConcessõesRodoviárias-Sigicor,noâmbitodaSuperintendência
de Infraestrutura Rodoviária, pelos usuários internos, externos e das concessionárias.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício