DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 18 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 203, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
desuasatribuições,fundamentadanoVotoDFQ-055,de16dejunhode2025,enoqueconsta
do processo nº 50500.080817/2014-02, delibera:
Art. 1º Revogar a habilitação da empresa Novocard do Brasil Administradora de
Cartões Ltda., CNPJ nº 17.215.536/0001-27, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a empresa Novocard do Brasil Administradora de Cartões
Ltda., CNPJ nº 17.215.536/0001-27, fica obrigada ao cumprimento das responsabilidades e
obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento
Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser,
inclusive, a qualquer tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.905, de 21 de outubro de 2015, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Novocard do Brasil
Administradora de Cartões Ltda., CNPJ nº 17.215.536/0001-27, como Instituição de Pagamento
Eletrônico de Frete, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2015, Seção 1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício