DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 057, de 16 de junho de 2025, em
concordância com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1026255-21.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.001753/2025-58
e considerando o que consta no processo nº 50505.009694/2025-02, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa Danistur Transporte Rodoviário Ltda., CNPJ nº
04.801.028/0001-89, para autorizar a operação da linha Goiânia/GO - São Felix do Xingu/PA,
com as seções indicadas no anexo, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício