DECRETO Nº 12.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECRETO Nº 12.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e
TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de
Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.062806/2016-80 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 28 de março de 2018, a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete
Educativa e Cultural, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ sob o nº 03.536.328/0001-15, conforme o disposto no Decreto de 29 de
novembro de 2000, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 278, de 14 de novembro de
2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho