DECISÃO SUROD Nº 654 DE 16 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 654 DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de execução das obras de
duplicação do trecho entre o km 558+800 ao km
562+000 da BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.067318/2024-43,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de duplicação do trecho entre o km
558+800 ao km 562+000 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1.1 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013
da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1 - Obras de Ampliação
de Capacidade e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários
previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano
de Ação, oriundo da celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963),
programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA