DECISÃO SUROD Nº 639, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 639, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à regularização de equipamento de
contagem/classificação de tráfego na faixa de
domínio da BR-163/MS, no km 345+300m, no
município de Rio Brilhante/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. -
MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº
05/2013, de Interesse SITRAN - Sinalização de
Trânsito Industrial LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.030112/2025-49, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de equipamento de contagem/classificação de tráfego na faixa de domínio da BR-163/MS,
no km 345+300m, no município de Rio Brilhante/MS sob concessão à Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA conforme contrato do edital de concessão nº
05/2013 de Interesse SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionado à assinatura do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.
e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA