DECISÃO SUROD Nº 636, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 636, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à regularização de equipamento de
contagem/classificação de tráfego na faixa de domínio
da BR-163/MS, no km 273+400m, no município de
Dourados/MS, sob concessão à Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA conforme
contrato do edital de concessão nº 05/2013, de
Interesse SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial
LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.031365/2025-30, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização de
equipamento de contagem/classificação de tráfego na faixa de domínio da BR-163/MS, no km
273+400m, no município de Dourados/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. - MSVIA conforme contrato do edital de concessão Nº 05/2013, de
Interesse SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.
Art. 2º A regularização da ocupação está condicionado à assinatura do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial LTDA. e a
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA