DECISÃO SUROD Nº 631, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 631, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de 4 placas de sinalização
vertical de indicação na faixa de domínio da BR-
050/GO, do km 272+695m ao km 274+075m, no
município de Catalão/GO, sob concessão à
Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme
contrato do edital de concessão Nº 01/2013, de
interesse de SEST Serviço Social do Transporte.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.028965/2025-11, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de 4 placas de sinalização vertical de indicação na faixa de domínio da BR-050/GO, do km
272+695m ao km 274+075m, no município de Catalão/GO, sob concessão à Concessionária
Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato do edital de concessão Nº 01/2013, de
interesse de SEST Serviço Social do Transporte.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre SEST Serviço Social do Transporte e a
Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA