DECISÃO SUPAS Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/06/2025

DECISÃO SUPAS Nº 931, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.019153/2025-24, decide:
Art. 1º Suspender o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 312433, da
SAINT-CLAIR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 05.275.023/0001-22, até que
regularize sua situação cadastral junto à Receita Federal.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA

Empresas citadas