DECISÃO SUPAS Nº 913, DE 17 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 913, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº PRRJ0123023 e dos prefixos 07-1884-00 e 07-
1880-00; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.026380/2025-66, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea da linha interestadual FOZ DO
IGUAÇU/PR-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo nº PRRJ0123023, com as linhas internacionais RIO
DE JANEIRO/RJ - ASUNCION/PRY, prefixo 07-1884-00, e NITEROI/RJ - ASUNCION/PRY,
prefixo 07-1880-00.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR