DECISÃO SUFER Nº 115, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 115, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.046943/2021-59, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas
no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 4 (quatro) áreas complementares à Declaração de Utilidade Pública constante na Deliberação nº 299, de 3 de setembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de setembro de 2021, destinadas aos projetos de investimentos obrigatórios para a implantação de 1 (uma) Passarela de Pedestres no km 140
+ 400 m e à ampliação e melhoria do greide vertical de 1 (uma) Passagem Inferior no km 140 + 700 m, no trecho Mairinque - Evangelista de Souza, no município de Embu-Guaçu/SP, na malha
concedida à Rumo Malha Paulista S.A.
Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos
vigentes.
Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos
da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER