DECISÃO SUFER Nº 113, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 113, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.247098/2023-07, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da não manifestação pela Itapoá Terminais Portuários S.A., a perda de eficácia da Decisão SUFER nº 13, de 22 de janeiro de 2025, que
tornou público o Extrato de Requerimento, visando à obtenção de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração, de estrada de ferro localizada entre os municípios de
Itapoá/SC e de Araquari/SC, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER