DECISÃO SUFER Nº 109, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 109, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII, do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.290879/2022-22, decide:
Art. 1º Tornar pública, em decorrência da não manifestação pela Ferroguarani
Empreendimentos Logísticos Ltda., a perda de eficácia da Decisão SUFER nº 29, de 7 de março de
2023, que tornou público o Aviso nº 2/2023-COAUF/SUFER/DIR, visando à obtenção de outorga, por
meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios
de Ponta Porã/MS e Porto Murtinho/MS, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER