DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 14044.720336/2022-12
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 48.538,94 (quarenta e oito mil quinhentos e trinta e
oito reais e noventa e quatro centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica ASJ ASSESSORIA TRANSPORTE E CONSTRUCAO
LTDA, CNPJ nº 16.757.935/0001-57, em razão da prática de ato lesivo contra a Administração
Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa
jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1
(um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
de modo visível ao público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, e em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 (cento e
trinta e cinco) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS nº 6/10;
b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles
preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada
dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;
c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica
sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do
Ato COTEPE/ICMS nº 6/10.
Brasília, 18 de maio de 2018
Coordenador: RICARDO LONZETTI - SEFAZ/SC
Relator: PEDRO ALVES RODRIGUES NETTO - SEFAZ/RS.".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA