DECISÃO COFEN Nº 89, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO COFEN Nº 89, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2025, no valor de R$ 38.468.500,00 (4ª
Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o
Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na
Leinº5.905de12dejulhode1973,bemcomopeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovado
pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº
60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e
externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46,
e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85 a 90
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e suplementações de
algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas, em que as
principais rubricas a serem alteradas são "Sentenças/Decisões Judiciais Trabalhistas", "Serviços
Relacionados a Tecnologia da Informação" e "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização";
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática a
aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e
aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado para o exercício
de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens, aprovado pela
Resolução Cofen 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 180/2025 - COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº
0859387), Parecer nº 060/2025/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 0859952), bem como a
aprovação da 578ª Reunião Ordinária de Plenário;, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de
R$ 38.468.500,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos
reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos créditos
são os provenientes do superávit do exercício de 2024, demonstrado no Balanço Patrimonial,
nos termos preceituados no inciso I do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, fica alterado para o total de R$ 333.178.543,84 (trezentos e trinta e três milhões,
cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais, oitenta e quatro centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 260/2024 (SEI 0484441), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 300.662.207,24:
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 99.437.390,00;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 201.224.817,24.
II - Despesa Capital: R$ 27.516.336,60:
a) Investimentos: R$ 27.516.336,60;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contigência: R$ 5.000.000,00:
a) Reserva de Contigência: R$ 5.000.000,00.
IV - Total da Despesa: R$ 333.178.543,84.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação
no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário