DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .2.436 .2.436 .2.436 .2.436 .2.436 .2.436 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .500 .500 .500 .500 .500 .500 .500
. .36000 Ministério da Saúde .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000
. .Total .6.936 .6.936 .6.936 .6.936 .6.936 .6.936 .4.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69, § 17. da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por
decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
Anexo VIII
AcréscimoaoAnexoIII.BdoDecretoNº12.448,de30deAbrilde2025-VALORESAUTORIZADOSPARAPAGAMENTODEDESPESASDISCRICIONÁRIASDOPAC(RP3),NASFONTESPRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .12.591 .12.591 .12.591 .12.591 .12.591 .- .-
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
Anexo IX
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE
QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .9.827 .9.827 .9.827 .9.827 .9.827 .9.827 .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000
. .Total .27.827 .27.827 .27.827 .27.827 .27.827 .27.827 .18.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
Anexo X
ReduçãonoAnexoVIIdoDecretoNº12.448,de30deAbrilde2025-CRONOGRAMADEPAGAMENTODASDESPESASPRIMÁRIASOBRIGATÓRIASSUJEITASACONTROLEDEFLUXO,DEQUE
TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .33000 Ministério da Previdência Social .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000 .18.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
Anexo XI
Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE
QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .36.968 .36.968 .36.968 .36.968 .36.968 .18.484 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 16/07/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .17198.720006/2019-58 .2 a 4
DIA 16 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
1 - Processo nº: 17198.720006/2019-58 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
2 - Processo nº: 17198.720007/2019-01 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17198.720013/2019-50 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 17198.720014/2019-02 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária