COSIT Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

COSIT Nº 193, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 175 e 176; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de
2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. DISPÊNDIOS COM A
DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS "A MONTANTE" . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS.
INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumos, apurados nos termos do inciso II do
caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, decorrentes de dispêndios com a
descaracterização de barragens "a montante" , tendo em vista que: 1) são despesas com
itens: a) estranhos à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços; e
b) exigidos pela legislação à pessoa jurídica como um todo; 2) não são despesas com itens
exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado seja disponibilizado para venda;
e 3) a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda dos produtos
comercializados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA