COSIT Nº 150, DE 07 DE MAIO DE 2019.

COSIT Nº 150, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, § 8º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 26, 27, 38, 740 e 741.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE
SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES.
VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO
DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE.
As pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos, em
observância ao disposto no parágrafo 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, podem
deduzir da base de cálculo da Cofins, no regime de apuração cumulativa, as despesas de
captação de recursos incorridas em montante que supere o total das receitas dos
respectivos períodos de apuração. Essas deduções podem ser efetuadas a partir do mês
em que seja reconhecida a despesa, sem impedimento para seu uso em períodos
subsequentes. Se forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizadas, as
referidas deduções poderão ser aproveitadas nos períodos seguintes à sua apuração, sendo
vedada, porém, a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação de
tributo quitado anteriormente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA