ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 706, DE 25 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 706, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.177042/2025-89 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SISNERGY - SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS
LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 21.471.093/0001-02.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "EOL Pedra de Amolar II", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 12.509/2022, aprovado pelo Anexo 4 da Portaria SNTEP/MME nº
2.837, de 06.09.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Touros, Estado do Rio Grande do
Norte, com prazo estimado de execução da obra até 31.08.2026, estimativas de
desoneração previstas na portaria, de titularidade da empresa Central Eólica Pedra de
Amolar II SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.061.568/0001-50, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 173, de 21.02.2025, publicado no DOU
de 24.02.2025.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 707,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Declara a anulação do ADE
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 690/2025, que
concedeu habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável, à pessoa jurídica que menciona, em
duplicidade.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AUDITORA-FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do
inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts.
2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta do processo nº 13031.592832/2024-18, DECLARA:
Art. 1º Anulado o ADE EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 690, de 23 de junho
de 2025, publicado no DOU de 25/06/2025, Seção 1, Pág. 142, que concedeu a habilitação
definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, à empresa pessoa jurídica LATICINIO MARA
ROSA LTDA, CNPJ 04.892.684/0001-34, para o projeto de investimento de sua titularidade,
aprovado pelo Edital do MAPA publicado no DOU de 11/10/2025, Seção 3, Pág. 4, com
período de execução do projeto de 01/01/2024 a 31/12/2025.
Art. 2º Este projeto já está habilitado definitivamente ao Programa Mais Leite
Saudável através do ADE DRF/SOR nº 666, de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de
13/06/2025, Seção 1, Pág. 101. Portanto, declara-se saneada a petição da habilitação
definitiva em duplicidade, permanecendo vigente apenas este ADE mais antigo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos à data de expedição
do ato anulado.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 708,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.191745/2025-10, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica SPE RAVI GRANJA VIZ - LOCACAO DE GERADORES
LTDA, CNPJ nº 46.698.281/0001-07, relativamente ao projeto de infraestrutura no setor
de distribuição de energia elétrica "Unidade de minigeração distribuída, constituída por
fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, localizada no
Município de Iramaia, Estado da Bahia, referente ao contrato de uso do sistema de
distribuição 5071125", sem número de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria SNTEP/MME nº 2.892, de 4 de abril de 2025, com previsão para término
da execução em 12/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto
no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 709,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.191750/2025-22,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE RAVI GRANJA VIZ - LOCACAO DE GERADORES LTDA, CNPJ
nº 46.698.281/0001-07, relativamente ao projeto de infraestrutura no setor de distribuição
de energia elétrica "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, localizada no Município de
Iramaia, Estado da Bahia, referente ao contrato de uso do sistema de distribuição
5071126", sem número de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.892, de 4 de abril de 2025, com previsão para término da execução em
12/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 710,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.191762/2025-57,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE RAVI GRANJA VIZ - LOCACAO DE GERADORES LTDA, CNPJ
nº 46.698.281/0001-07, relativamente ao projeto de infraestrutura no setor de distribuição
de energia elétrica "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, localizada no Município de
Iramaia, Estado da Bahia, referente ao contrato de uso do sistema de distribuição
5071127", sem número de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.892, de 4 de abril de 2025, com previsão para término da execução em
12/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 711,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.191768/2025-24,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE RAVI GRANJA VIZ - LOCACAO DE GERADORES LTDA, CNPJ
nº 46.698.281/0001-07, relativamente ao projeto de infraestrutura do setor de distribuição
de energia elétrica "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, localizada no Município de
Iramaia, Estado da Bahia, referente ao contrato de uso do sistema de distribuição
5071124", sem número de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.892, de 4 de abril de 2025, com previsão para término da execução em
12/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 712,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.191785/2025-61,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SPE RAVI GRANJA VIZ - LOCACAO DE GERADORES LTDA, CNPJ
nº 46.698.281/0001-07, relativamente ao projeto de infraestrutura do setor de distribuição
de energia elétrica "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada, localizada no Município de
Iramaia, Estado da Bahia, referente ao contrato de uso do sistema de distribuição
5071128", sem número de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.892, de 4 de abril de 2025, com previsão para término da execução em
12/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 713,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.175226/2025-12, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 29 LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 58.235.101/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Walfrido
Ávila 40 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.587, de 12 de abril de 2022), de sua
titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 519, de 26 de fevereiro de 2025, enquadrado
no REIDI pela PORTARIA Nº 1.577/SPE/MME, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada
no DOU nº 165, de 30.08.2022), localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais,
com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2024 a 01.01.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de habilitação da
titular original, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO