ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.539, DE 24 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.539, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, em exercício, torna público que, nesta data, com base
na competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado
com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385/1976, e considerando que:
a. restou evidenciado que a DIGITAL SMART LLC (BULLEX) e seu responsável
GUILHERME LEITE DOS SANTOS (CPF ***.353.828-**), mantêm sítio na rede mundial de
computadores, em bull-ex.com/bullex/, buscando captar clientes residentes no Brasil para a
realização de operações com valores mobiliários; e
b. as pessoas acima citadas não possuem autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuarem como intermediárias de valores mobiliários ou para captarem
recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários DECLAROU:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as
entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de
valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários,
por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;
II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de
serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por
meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não
observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a
ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à
imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da
responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com
a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o
regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE JUNHO DE 2025
Nº 23.545 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO PAPESCHI
MARIANO, CPF nº ***.861.028-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ATIVA TECNOLOGIA, CNPJ
57.450.238/0001-36, vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA. Processo n°
00100.000765/2025-88.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Nº 23.546 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GERMANO LAUBE, CPF n° ***.125.470-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.547 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JULIO SERODIO PIMENTEL, CPF n° ***.181.591-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.548 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE DA CONCEIÇÃO FERNANDES, CPF nº ***.611.132-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.549 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LUCAS TEIXEIRA NORONHA MELLO, CPF nº ***.923.366-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.550 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE VIDAL, CPF nº ***.920.678-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria nº 150, de 06 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de nº 107, de 09 de junho de 2025, Seção 1, página 101, exclusivamente no que
se refere ao item "d) Quadro demonstrativo da alocação das funções de confiança da Diretoria de Altos Estudos", que passa a vigorar com a seguinte redação:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO/Nº
.DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE
. .DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS .1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.12
. .Coordenação-Geral de Pesquisa .1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação-Geral de Pós Graduação Stricto Sensu .1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação de Gestão Acadêmica e Administrativa Stricto Sensu .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Ciência de Dados .1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação-Geral de Avaliação e Organização de Evidências .1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .3 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
Ficam mantidos, sem alterações, os Quadros A, B, C e E do referido Anexo.