ACÓRDÃO Nº 441/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 441/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019064/2022-91
2. Interessado: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de
cumprimento contratual da empresa arrendatária do Porto Organizado de Santos, Marimex
Despachos, Transportes e Serviços Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. sobrestar a presente instrução processual, pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, para que a arrendatária Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
promova a apresentação de um novo plano de investimentos para o seu Terminal Portuário;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos com recomendação
para que seja realizada a suspensão dos prazos previstos no Anexo II do 7º Termo Aditivo ao
Contrato de Arrendamento DP/16.2000, enquanto não ultimada a tratativa do item 5.1.;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas (SOG) promova o
acompanhamento das tratativas junto à empresa em epígrafe para que seja apresentado o
novo plano de investimentos, conforme proposto;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que acompanhe o efetivo cumprimento dos termos do Termo de Compromisso
nº 001/2025; e
5.5. cientificar a empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda., a
Associação Gestora da Ferrovia Interna do Porto de Santos (AG-Fips) e a Autoridade Portuária
de Santos S.A. (APS) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto