ACÓRDÃO Nº 438/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 438/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014553/2023-38
2. Interessado: ANTAQ
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das determinações
do Acórdão nº 634-2024-ANTAQ (SEI nº 2376325), que encaminhou os autos à
Superintendência de Regulação - SRG para analisar a proposta de alteração dos normativos
com o intuito de que as Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs sejam obrigadas a enviar os
contratos de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR,
prevendo penalidades em caso de descumprimentos dessa exigência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar a perda de objeto do presente processo, uma vez que a obrigação de
encaminhar os contratos de afretamento com a utilização de Reconhecimento Óptico de
Caracteres - OCR foi aprovada por esta Diretoria Colegiada no Acórdão nº 393-2025-ANTAQ
(SEI nº 2583195); e
5.2. determinar a restrição de acesso ao Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI
nº 2025761), com vistas proteger os dados presentes no documento.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto