ACÓRDÃO Nº 437/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 437/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011334/2025-69
2. Interessados: Quadra Gestão de Recursos S.A. e FTS Participações Societárias S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de verificação de
conformidade do procedimento de alteração de controle societário de instalação portuária
arrendada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de
Alteração de Controle Societário, envolvendo como CEDENTE a empresa Quadra Gestão de
Recursos S.A., CNPJ nº 17.707.098/0001-14, atual titular do Contrato de Arrendamento nº
075/2024 (SEI nº 2567718); e como CESSIONÁRIA a empresa FTS Participações Societárias
S.A., CNPJ nº 23.033.661/0001-19, com sede na Avenida João Gualberto, nº 1.698, sala
408, andar 4, CEP 80030-001, Curitiba, PR, em conformidade com o que consta na Petição
SEI 2567697 e seus anexos;
5.2. no mérito, aprovar a operação de transferência do controle societário
direto pleiteada pelas interessadas, considerando que a empresa FTS Participações
Societárias S.A. atende aos requisitos legais e formais para assumir a titularidade do
Contrato de Arrendamento nº 075/2024 e dar continuidade a seu objeto;
5.3. determinar que as interessadas, para fins de controle, fiscalização e
registro, encaminhem à Antaq, em até 30 dias do ocorrido, documento comprobatório da
transferência do controle societário, bem como, se for o caso, documento que confirme
eventual restrição imposta por outra autoridade pública que tem a possibilidade de
impedir o cumprimento da autorização regulatória aqui estipulada;
5.4. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso
restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.5. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e
5.6. comunicar as interessadas sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto