ACÓRDÃO Nº 436/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 436/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011326/2025-12
2. Interessados: Borges Indústria de Madeiras Ltda. e Linea Serviços Logísticos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida administrativa cautelar apresentado pela Borges Indústria de Madeiras Ltda., CPNJ
nº 14.012.875/0001-18, em face da Linea Serviços Logísticos Ltda., CNPJ nº
18.704.283/0001-18,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Borges Indústria de Madeiras Ltda., na qualidade de usuária de serviços de
transporte marítimo de carga unitizada, regulados pela agência;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado
o pressuposto do perigo na demora;
5.3. determinar à SFC a instauração de processo apartado de fiscalização
extraordinária, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de
condutas irregulares contidos nas informações e documentos apresentados; e
5.4. informar as empresas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto