ACÓRDÃO Nº 433/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 433/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008072/2025-55
2. Interessados: Dom Logistics Assessoria em Comércio Exterior Ltda. e CMA CGM do Brasil
Agência Marítima Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida
administrativa cautelar formulada pela Dom Logistics Assessoria em Comercio Exterior Ltda. em
face de CMA CGM Société Anonyme Au Capital, empresa francesa representada no Brasil por
CMA-CGM Agência Marítima Ltda., por esta última estar supostamente condicionando a
devolução dos contêineres à prévia comprovação de pagamento ou agendamento de
pagamento das sobre-estadias incidentes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Dom Logistics Assessoria em Comercio Exterior Ltda., na qualidade de usuária de
serviços de transporte marítimo de carga unitizada, regulados pela agência;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não atendidos os
pressupostos fundamentais estabelecidos na Resolução ANTAQ nº 66/2022 e pelo fato de
existir decisão de mérito da Antaq que proíbe a conduta objeto da reclamação;
5.3. determinar à SFC a instauração de processos apartados de fiscalização
extraordinária, para apuração da denúncia atinente à cobrança antecipada de demurrage como
condição para devolução dos contêineres citados no documento SEI 2526310 com aparente
violação ao Acórdão nº 352/2024-Antaq, bem como quaisquer outros indícios de condutas
irregulares praticados pela denunciada; e
5.4. informar as empresas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto