ACÓRDÃO Nº 430/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 430/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026489/2024-19
2. Interessado: Blue Terminals Deep Waters S.A. - Zmax Group
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória sobre o enquadramento jurídico de operação ship-to-ship (STS) no Complexo
Portuário de Tubarão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela empresa Blue Terminals Deep Waters S.A.
- Zmax Group, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, declarar que:
5.1.1. o projeto, embora envolva estruturas situadas na poligonal do Porto
Organizado de Vitória, sob concessão da Autoridade Portuária - VPORTS, nos termos do
Contrato nº 01/2022, não se enquadra nas hipóteses reguladas pela Resolução ANTAQ nº
71/2022, por não configurar instalação portuária, haja vista a ausência de infraestrutura
terrestre destinada à acostagem, armazenagem ou movimentação de cargas;
5.1.2. a operação proposta se caracteriza como transbordo ship-to-ship (STS), nos
termos da Resolução ANTAQ nº 59/2021, sujeitando-se, portanto, à formalização de contrato
de natureza privada com a Autoridade Portuária - VPORTS, bem como ao cumprimento das
obrigações de prestação de informações operacionais previstas no artigo 7º da referida norma;
e
5.1.3. é desnecessária a declaração de adequação do empreendimento às diretrizes
do planejamento e das políticas do setor portuário, prevista no âmbito do rito de outorga
disciplinado pela Resolução ANTAQ nº 71/2022, por não se tratar de instalação portuária
sujeita àquele regime jurídico.
5.2. reconhecer a existência de sobreposição locacional entre os projetos da Zmax
e da Vale S.A., atestada preliminarmente pela ANTAQ nas análises técnicas constantes dos
Despachos GOA 2550241 e SOG 2552192, e objeto de conhecimento pelo Ministério de Portos
e Aeroportos, conforme Ofício nº 400/2025/SNP-MPOR, ressaltando-se que a consolidação
definitiva dessa sobreposição está condicionada à decisão final do Poder Concedente acerca do
pleito de expansão do Terminal de Praia Mole (TPM), protocolado pela Vale junto ao MPOR;
5.3. registrar o compromisso institucional do Ministério de Portos e Aeroportos,
expresso no Ofício nº 400/2025/SNP-MPOR, de compatibilizar a operação pretendida pela
empresa Blue Terminals especificamente com o pleito de ampliação apresentado pela empresa
Vale S.A., levando em conta diretrizes de planejamento setorial, políticas públicas, interesse
público e atendimento ao mercado relevante;
5.4. assinalar que, diante do compromisso de compatibilização firmado pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, não se verifica, sob a ótica regulatória, impedimento à
celebração imediata de contrato privado entre a Blue Terminals Deep Waters S.A. e a VPORTS,
recomendando-se expressamente que tal contrato contemple cláusula resolutiva ou condição
expressa, prevendo mecanismos claros de revisão ou eventual rescisão, conforme decisão
futura sobre o pleito de expansão do TPM;
5.5. ressaltar que tanto a Blue Terminals quanto a Vale S.A. devem formalizar junto
à VPORTS contratos sob a regulação do Direito Privado, para obter ou ampliar o direito de uso
das infraestruturas situadas na poligonal do porto organizado, nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2022; e
5.6. cientificar a empresa Blue Terminals Deep Waters S.A. - Zmax Group, a
Autoridade Portuária - VPORTS, a Vale S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR)
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto