ACÓRDÃO Nº 428/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 428/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018753/2024-41
2. Interessado: Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. - BMTE
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação
realizada pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. para prioridade de embarque
em travessia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir, por falta de respaldo legal, a solicitação da empresa Belo Monte
Transmissora de Energia SPE S.A. - BMTE, concessionária de serviço público de transmissão
de energia, para prioridade de embarque em travessia, especificamente na diretriz da
rodovia federal BR-230, Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Xingu, entre os
municípios de Anapu e Vitória do Xingu, no Estado do Pará; e
5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG, a Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e a interessada acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto