ACÓRDÃO Nº 427/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 427/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006754/2025-23
2. Interessado: Rocha Terminais Portuários e Logística S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
realizada pela empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. acerca da classificação
dos bens elencados no Contrato de Transição nº 16/2024/CDSA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta formulada pela empresa Rocha Terminais Portuários e
Logística S.A., posto que atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
afirmar que as estruturas metálicas, compreendidas em apoios metálicos, torres e galerias,
que dão sustentação às correias transportadoras elencadas no Contrato de Transição nº
16/2024/CDSA, são classificadas como bens não reversíveis;
5.2. dispor que as estruturas metálicas, no âmbito da formalização do contrato
de arrendamento da área denominada MCP03, deverão ser classificadas conforme a
classificação destinada às correias transportadoras;
5.3. cientificar a empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. e a
Companhia Docas de Santana - CDSA acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto