ACÓRDÃO Nº 426/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 426/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004756/2025-88
2. Interessado: Sarah Lourenço da Costa
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre
definição de áreas de navegação - Apoio Marítimo, Apoio Portuário e Cabotagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada por Sarah Lourenço da Costa, protocolada
na Ouvidoria sob o nº 50001.014051/2025-43, sobre definição de áreas de navegação;
5.2. informar à consulente que:
5.2.1. quanto ao item 1, as operações de reboque costeiro entre portos
brasileiros, pelo mar territorial brasileiro, utilizando rebocadores devidamente classificados
pela Autoridade Marítima, com Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), específico para
tais finalidades, no qual se estabelece o número mínimo de tripulantes, com suas
respectivas qualificações para os tipos de navegação que ser pretenda realizar, repise-se,
visando a segurança da navegação, podem ser realizadas tanto por empresas autorizadas
a operar na navegação de apoio portuário, quanto na navegação de apoio marítimo, sem
o transporte de cargas, com fulcro no parágrafo único do art. 3º da Resolução ANTAQ nº
1.766/2010;
5.2.2. quanto ao item 2, as operações de salvatagem e salvamento de
embarcações, auxiliando em desencalhes, reboques e manobras, em águas marítimas (mar
aberto), conforme definições de áreas marítimas nas legislações nacional e internacional,
utilizando rebocadores devidamente classificados pela Autoridade Marítima para operações
dessa natureza e, sem o transporte de cargas, também podem ser realizadas tanto por
empresas autorizadas a operar na navegação de apoio portuário, quanto na navegação de
apoio marítimo, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Resolução ANTAQ nº
1.766/2010;
5.2.3. quanto ao item 3, a consulente deve atentar para o preenchimento do
"MODELO DE REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (...)", constante do Anexo A
da Resolução Normativa ANTAQ nº 5, de 23 de fevereiro de 2016, devendo assim prestar
as informações devidas apropriadamente, ressaltando que tais atividades são excepcionais
e eventuais, devendo ser correlatas à atividade principal da outorga concedida, não sendo
portanto necessárias várias outorgas para as atividades descritas na Demanda
50001.014051/2025-43. Em adição, ressalte-se que deve constar no campo descrição da
atividade que a embarcação está devidamente classificada pela Autoridade Marítima para
atuar nessas hipóteses eventuais, com as recomendações pertinentes; e
5.2.4. quanto ao item 4, na hipótese de fiscalização, será verificado o tipo de
outorga de autorização e a ressalva no campo descrição, conforme descrita na resposta ao
item 3, analisado anteriormente, em atenção ao disposto no Anexo A da Resolução
Normativa ANTAQ nº 5/2016, c/c com o parágrafo único do art. 3º da Resolução ANTAQ
nº 1.766/2010. Consequentemente, a descrição correta que deverá constar em Nota Fiscal
é aquela que fora deferida pela Superintendência de Outorgas, ou seja: para a operação na
navegação de apoio portuário, ou, para a navegação de apoio marítimo, conforme o caso
concreto;
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto