ACÓRDÃO Nº 425/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 425/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003747/2025-70
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos - APS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na tarifa portuária do Porto de
Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. dispor que a alteração da tabela tarifária do Porto de Itajaí promovida pela
Autoridade Portuária de Santos - APS, que incluiu a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN "por fora", contraria a tabela tarifária aprovada pela Antaq por
meio da Deliberação-DG nº 74/2024, bem como os mecanismos que disciplinam o
procedimento de revisão tarifária;
5.2. determinar que a APS retorne à cobrança das tarifas previamente
aprovadas por esta Agência por meio da Deliberação-DG nº 74/2024, com a devida
divulgação em seu sítio eletrônico;
5.3. orientar que a APS, caso entenda necessário, apresente novo pedido de
revisão tarifária em processo específico para contemplar as questões tributárias
relatadas;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para apurar possível infração às normas da Agência, tanto para
a situação de Itajaí, quanto para a cobrança do ISSQN "por fora" presente na tabela
tarifária do Porto de Santos; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto