ACÓRDÃO Nº 421/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 421/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013696/2022-41
2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
sancionador em desfavor da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 006920-5, lavrado em desfavor da
empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.277/0001-05, pela
cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na infração tipificada pelo art. 33,
inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria GREFL (SEI nº 2555763), a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Itapoá Terminais Portuários S.A. a oportunidade de
devolução do valor recebido indevidamente, e ainda não ressarcido, a título de armazenagem
adicional, do exportador GCM Trade Importação e Exportação de Madeiras Ltda., no valor de
R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e a empresa GCM Trade
Importação e Exportação de Madeiras Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto