ACÓRDÃO Nº 415/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 415/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003424/2022-33
2. Interessado: SCPar Porto de Imbituba S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de declaração de
perda de objeto de celebração de Termo de Ajuste de Conduta autorizado pela Diretoria
Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 124-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto do Termo de Ajuste de Conduta aprovado nos
termos do Acórdão nº 124-2025-ANTAQ, considerando que seu objeto já foi atendido pela
SCPar Porto de Imbituba S.A., mediante a demonstração, nos autos, da adoção de medidas que
visam a aumentar o controle e a fiscalização do cumprimento dos contratos de arrendamento
sob a sua tutela;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que, por meio da Gerência Regional de Florianópolis (GREFL), acompanhe junto
àquela Autoridade Portuária a efetividade da fiscalização dos contratos de arrendamento, em
especial da Santos Brasil (TCG) Imbituba, que originou a presente discussão;
5.3. cientificar a SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima
Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
5.1. informar à Superintendência de Outorgas que, para este caso e outros
similares, não é necessária nova autorização da Diretoria Colegiada caso a exploração
transitória da área atenda à orientação expressa na Deliberação-DG nº 40-2025-ANTAQ (SEI
nº 2571571); e
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que noticie a Companhia
Docas do Rio de Janeiro - PortosRio quanto à continuidade da exploração transitória.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto