ACÓRDÃO Nº 409/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 409/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007398/2025-65
2. Interessados: TGP Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., Maersk Line A/S e
Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de concessão de medida cautelar apresentada pela empresa TGP Brasil Projetos &
Transportes Internacionais Ltda. (CNPJ nº 07.752.487/0001- 08), com fundamento no art.
40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face de Maersk Line A/S e Maersk Brasil Brasmar
Ltda. (CNPJ nº 30.259.220/0002-86), para suspensão da cobrança de sobre-estadia
(detention), a resolução do mérito do presente caso, dentre outros pedidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela
Denunciante, em face das Denunciadas, eis que atendidos os requisitos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, deferir parcialmente o pedido de aplicação de medida cautelar
formulado pela Denunciante, porquanto presentes os pressupostos constantes do art. 40,
caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, determinando que Maersk
Line A/S e Maersk Brasil Brasmar Ltda.:
5.2.1. se abstenham de negar novos contratos de transporte à TGP Brasil
Projetos & Transportes Internacionais Ltda., com fundamento na inadimplência das
invoices nº 7521169546, 7521169720, 7521169864, 7521170003, 7521170217,
7521170437, 7521170608 e 7521636921; e
5.2.2. desbloqueiem imediatamente a conta TGP Brasil Projetos & Transportes
Internacionais Ltda. em seu sistema, caso ainda esteja bloqueada com fundamento na
inadimplência de quaisquer dessas faturas.
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto