ACÓRDÃO Nº 408/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 408/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007113/2025-96
2. Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e Hapag-Lloyd Brasil
Agenciamento Marítimo Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de demurrage, formulada por RFG
Comércio Transportes e Serviços Ltda. em face de Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento
Marítimo Ltda. para suspensão da cobrança de sobre-estadia (demurrage), a resolução do
mérito do presente caso, dentre outros pedidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção do presente processo, com base no art. 52 da Lei nº
9.784, de 1999, quanto a denúncia com pedido de medida cautelar sobre cobrança
indevida de demurrage, uma vez que deliberado nos autos do processo nº
50300.027313/2024-84; e
5.2. dar ciência à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto