ACÓRDÃO Nº 403/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 403/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000937/2025-35
2. Interessados: ANTAQ e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento
preparatório com vistas à abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos
documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão Parcial dos
Portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, administrados pela Companhia das Docas do
Estado da Bahia (CODEBA), e Serviços Públicos Portuários a eles relacionados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, do § 4º do art. 1º do Decreto 9.852,
de 2019, a abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos documentos
técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão Parcial dos Portos de
Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, administrados pela Companhia das Docas do Estado da
Bahia (CODEBA), e Serviços Públicos Portuários a eles relacionados, nos termos e com o
ajustes sugeridos no Despacho SELC nº 2576287 e no Voto do Relator AST-D4 2579163;
5.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital
e de Contrato, antes da submissão à consulta/audiência pública, considerando os termos
contidos no Voto do Relator AST-D4 2579163; e
5.3. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto