ACÓRDÃO Nº 402/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 402/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000299/2025-52
2. Interessados: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Agência Nacional de
Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA (SEI nº 2441520) acerca da
permanência da obrigatoriedade de apresentação de Autorização de Funcionamento (AFE)
para a habilitação de empresas que prestam serviços de retirada de resíduos de
embarcação, conforme previsto no inciso VII do Anexo I da Resolução Antaq nº 99, de 31
de maio de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pelas consulentes, para no mérito,
informar:
5.1.1. Em resposta à consulta formulada sobre a permanência da
obrigatoriedade de apresentação da Autorização de Funcionamento (AFE) para a
habilitação de empresas prestadoras de serviços de retirada de resíduos de embarcação,
informamos que não permanecerá essa exigência. A dispensa da AFE se fundamenta na
Resolução RDC nº 939/2024, da Anvisa. Dado o caráter erga omnes dessa decisão, a
ANTAQ ajustará seu normativo para refletir essa mudança, afastando a exigência prevista
no inciso VII do Anexo I da Resolução ANTAQ nº 99/2023.
5.2. aprovar a Resolução-MINUTA CGGR (SEI nº 2510105).
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto