RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 26, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS
1. APRESENTAÇÃO
1.1. O Museu Regional de São João del-Rei dispõe de espaços para a realização de
eventos que podem ser utilizados por particulares, tanto pessoas físicas, como empresas ou
associações. A disponibilização destes espaços é uma forma de abertura do museu para a
comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes para a
manutenção e desenvolvimento do museu.
1.2. Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração, que não
prejudiquem o atendimento ao público e demais atividades finalísticas do museu.
1.3. Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização
destes espaços podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na
sede do museu, pelo telefone (32)99159-1727 ou e-mail [email protected].
2. ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA EVENTOS
2.1. Hall de Entrada no térreo
2.1.1. É um salão que fica localizado na entrada do museu. Possui uma parede
central que o divide em dois ambientes. A parede é um mural idealizado por Lúcio Costa. O
ambiente possui seis portas voltadas para a Praça Severiano de Resende e quatro para a Rua
Marechal Deodoro. O espaço também é utilizado pelo museu para realização de seus
próprios eventos, exceto as exposições de curta duração.
2.1.2. Capacidade: 90 pessoas.
2.1.3. Tamanho: 266 m².
2.1.4. Acessibilidade: sim.
2.1.4.1. Observações: o museu possui uma rampa de acesso ao Hall de Entrada
que permite a acessibilidade física, além disso possui banheiro para pessoas com
deficiência.
2.1.5. Mobiliário: sim.
2.1.5.1. Observações: O museu possui 02(duas) mesas e 90 (noventa) cadeiras.
2.1.6. Banheiros: sim
2.1.6.1. Observações: Há dois banheiros femininos, um banheiro masculino e um
banheiro para pessoas com deficiência.
2.1.7. Estacionamento: não.
2.1.8. Espaços de apoio: não.
2.1.9. Outras informações: o local não possui acesso à internet.
2.1.10. Restrições de Uso: não é permitido evento que desconsidere as normas de
preservação do acervo e de segurança da instituição.
2.2. Sala Ariadne Souza Mota - térreo
2.2.1. Sala retangular no andar térreo, onde se realiza exposições de curta
duração. Possui acesso ao salão de entrada do museu e também uma porta de entrada
independente voltada para a Praça Severiano de Resende. Além da portaria independente,
existem mais duas portas voltadas para a mesma praça. Duas de suas paredes possuem
painéis de madeira com suporte expográfico.
2.2.2. Capacidade: 60 pessoas.
2.2.3. Tamanho: 85,38 m².
2.2.4. Acessibilidade: sim.
2.2.4.1. Observações : rampa de acesso à sala para acessibilidade física.
2.2.5. Mobiliário: sim.
2.2.5.1. Observações: Pequena mesa e suportes expográficos (conferir
disponibilidade). A parede divisória não pode ser utilizada como suporte expográfico.
2.2.6. Banheiros: sim.
2.2.6.1. Observações: Podem ser utilizados os banheiros do museu descritos no
item 2.1.7.1.
2.2.7. Estacionamento: não.
2.2.8. Espaços de apoio: não.
2.2.9. Outras informações: O local não possui acesso à internet.
2.2.10. Restrições de Uso: Não é permitido evento que desconsidere as normas
de preservação do acervo e de segurança da instituição.
3. DATAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO
3.1. As instalações estão disponíveis em dias específicos que não coincidam com
eventos e atividades finalísticas do museu, inseridas no planejamento anual. O contratante
deve consultar o servidor responsável para se inteirar dos dias em que os espaços estarão
disponíveis.
3.2. Os horários de desenvolvimento do evento - montagem, realização e
desmontagem - devem ser compatíveis com o funcionamento do museu e serão avaliados
segundo a proposta do solicitante.
4. DURAÇÃO DO EVENTO
4.1. O museu cede espaços para eventos de curta duração. Os eventos podem ter
a duração de até um mês, podendo ser prorrogados por igual período.
4.2. Não há limite mínimo para a duração do evento, sendo que o espaço pode
ser reservado por algumas horas ou dias, obedecendo o prazo estabelecido no item acima.
4.3. A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento - montagem,
realização e desmontagem.
5. TIPOS DE EVENTO
5.1. Os espaços do museu estão disponíveis para eventos de diferentes naturezas,
como:
I - técnico-científico (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências);
II - comercial (ex.: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações
promocionais);
III - artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes);
IV - social (ex.: formaturas, banquetes, almoços comemorativos, cerimônias,
celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas folclóricas);
V - esportivo;
VI - beneficente; e
VII - campanhas de conscientização.
5.2. Não são cedidos espaços para eventos de natureza político partidária.
6. TABELA DE PREÇOS
6.1. A utilização das instalações é cobrada segundo a Tabela de Preços do museu,
como forma de obtenção de recursos adicionais importantes para sua manutenção e
desenvolvimento.
6.2. O museu somente autoriza a utilização gratuita para eventos sem finalidade
comercial, de natureza cultural, acadêmica ou científica, e considerados de interesse para o
museu ou para o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. A gratuidade somente será possível
para pessoas de direito público interno, órgãos e entidades públicas, e organizações não
governamentais sem fins lucrativos.
TABELA DE PREÇOS - ESPAÇOS (R$)
. .Espaços .Diária .Meia Diária
. .Hall de Entrada .R$ 500,00 .R$ 250,00
. .Sala Ariadne de Souza Mota .R$ 200,00 .R$ 100,00
6.3. Sobre os valores base das diárias estão sujeitos as seguintes condições:
a) Acréscimo de 100% para eventos com fins comerciais;
b) Acréscimo de 100% quando houver cobrança de ingressos ou venda de
convites;
6.4. Validade da Tabela de Preços - 24 meses a contar da data da publicação.
7. CÁLCULO DOS VALORES
7.1. O cálculo do pagamento pela utilização dos espaços compreende todo o
período necessário para o desenvolvimento do evento, isto é, para montagem, realização e
desmontagem do evento.
7.2. Os valores são calculados em diárias, que correspondem a período de 08
horas, ou meia diária, correspondendo a um período de 04 horas.
7.3. Caso o evento ultrapasse o horário autorizado, será cobrada nova diária ou
meia diária.
8. COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
8.1. Para solicitar as instalações do museu para a realização de evento o
interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível
emhttps://museuregionaldesaojoaodelrei.museus.gov.br/politica-de-utilizacao-de-espacos,
ou na sede do museu.
8.2. Dependendo do porte e das características do evento, o museu poderá pedir
informações ou documentos adicionais.
8.3. As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer
momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for
realizada primeiro.
8.4. O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos
serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer
assuntos relativos ao evento.
8.5. Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de
Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.
8.6. Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão
da decisão, no prazo de dez dias.
9. FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
9.1. A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela
assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pelo
interessado e pelo Diretor do museu.
9.2. O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as
obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os
aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o
museu.
9.3. O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa
nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN está disponível no
link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/03/2021&jornal=515&
pagina=159.
10. FORMAs E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1. O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a partir
da aplicação da Tabela de Preços.
10.2. Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de
Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.
10.3. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante
contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou mediante
Guia de Recolhimento da União - GRU, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para
pagamento.
10.4. Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu. Se o
valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser feita
complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo
reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso
o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito
integralmente através de uma GRU.
11. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO
11.1. O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do
evento.
11.2. O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu,
interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução
direta com a direção da unidade.
12. CONTATOS
12.1. Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu
para eventos, por favor contato:
12.2. e-mail: [email protected]
12.3. Telefone fixo: 61-3521 4355
12.4. Celular: 32-9 9159 1827
ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
Solicitação nº ....../20....
PROCESSO Ibram nº ..............................................
. .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE*:
. .Nome* (pessoa física ou jurídica):
. .Nome do representante legal e cargo* (se for o caso):
. .( ) Pessoa Física (particular)
( ) Pessoa Jurídica (empresa)
.RG*: .CPF/CNPJ*: .Telefone de contato*:
. .Endereço completo*:
. .Telefone*: .Celular:
. .Endereço Eletrônico* (E-mail):
. .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO*:
. .Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso
. .3. NOME DO EVENTO*: (Pode ser evento "Fulano de Tal, por exemplo)
. .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES*:
. .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO*: ( ) Onerosa ( ) Gratuita
Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso:
. .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO*:
. .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem):
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
Data: De: (horário de início) até: (horário de término)
. .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO* (incluindo
montagem, realização do evento e desmontagem):
. .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES*:
. .8. O EVENTO TERÁ ACESSO RESTRITO*? ( ) Não ( ) Sim
. .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO*? ( ) Não ( ) Sim
EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS:
. .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO*:
. .Classificação indicativa, se couber:
. .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento:
. .DADOS DA SOLICITAÇÃO:
. .Gênero do evento:
( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental
( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso
( ) Familiar/Particular ( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( ) Outro: ...................................
. .Tipo de evento:
( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa)
( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário, Novela/Série, etc)
( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso,
Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra, Feira, Festival e afins
. .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização,
Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins
( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes
( ) F - Outro: ............................................................................................................................
. .MONTAGEM
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
.DESMONTAGEM
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data: .Hora início: .Hora término: .Data: .Hora início: .Hora término:
. .EVENTO
Tempo estimado em horas:
Responsável:
Telefone de contato:
. .Data: .Hora de início: .Hora de
término:
. .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim
Qual?
. .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim
Quais?
. .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim
. .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais? ( ) Não ( ) Sim
Quais?
. .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis?
( ) Não ( ) Sim
. .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões
de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) Sim
Informe o número de:
Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( )
Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) .....................................
. .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos? (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros
elementos químicos) Se sim, favor especificar:
. .Anexar a este formulário a programação do evento.
. .1. OBSERVAÇÕES*:
. .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao
presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS E QUAISQUER OUTRAS
INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO.
2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso
positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem Público Imóvel,
conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de
2021.
. .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada
a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos para fornecimento.
4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar
com recurso.
5. Ao assinar este formulário o requerente declara que:
. .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e
responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, da Política de Utilização de
Espaços do museu;
II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações PREVISTAS NA Instrução Normativa nº
1, de 11 de março de 2021; e
III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na UM.
____________________________________
(Data/Cidade/Estado)
. ._________________________
(Assinatura do Requerente)
.____________________________
(Assinatura do Autorizante e/ou Permitente)
. .2. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SOLICITADA *:
. .3. PARA USO DO AUTORIZANTE E/OU PERMITENTE*
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO
O requerimento acima foi indeferido em __/__/20__ pela seguinte razão:
ANEXO III
TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Termo de Permissão de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por
meio da sua unidade museológica .............., confere a ................, na forma abaixo
estabelecida, para a realização do evento ...........
O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, autarquia federal vinculada ao
Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da
unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............,
com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado ......................, CEP ............, neste
ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF .........................,
nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de
2020, doravante denominado simplesmente Diretor/a do museu, concede a nome do
permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e
qualificar o representante legal doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO
por meio do presente TERMO, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título
oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei
nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as
cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO
1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do
MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias
...... e .........., nos termos da IN Ibram xx/2020 e na Tabela de Preços Públicos vigente do
Museu, publicada em www.....................
1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de
eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço
físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para
estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção,
instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização,
abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo
Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.
1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário,
podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas,
unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEGURANÇA
2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do
evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem
como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências
do Museu.
2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a
lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que
trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e
desmontagem.
2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do
dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses
documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma
remuneratória ou compensatória para o Permissionário.
2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento,
como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros
aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão
ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra
forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias
parte integrante do espaço cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DOS CUSTOS
4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (........................)
pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem
e desmontagem do evento.
OU
4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à
segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ...................
(.....................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos
excepcionais)
4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram - Instituto
Brasileiro de Museus, via GRU - Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu
e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de
pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ ..................
(...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver pagamento
mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)
4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$
............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor de
R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s)
objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis),
4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão) a
integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s)
fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.
4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade
a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em
bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu.
4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s)
fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis da
disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO
5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do
presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s)
servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão)
tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.
CLAÚSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO
6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no
Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos
Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do
PERMISSIONÁRIO.
7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data
de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e
desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para
dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não
possam ser compostos administrativamente.
......................, ...... de ................. de 20....
__________________________________________
PERMITENTE
DE ACORDO:
_________________________________________
PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
1- _________________________ (nome e CPF)
2- _________________________ (nome e CPF)
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Termo de Autorização de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por
meio da sua unidade museológica .............., confere a ................, na forma abaixo
estabelecida, para a realização do evento ...........