PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 10)

ANEXO
1_MD_25_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA TRÁFEGO E PERMANÊNCIA DE
EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2025
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
ÁGUAS JURISDIcionais BRASILEIRAs (ajb) - Compreendem as águas interiores e
os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre
atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos,
encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e
fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços
marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas
de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das
duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer.
ÁREA SAR MARÍTIMA BRASILEIRA - Compreende uma área do Oceano Atlântico,
sob a responsabilidade do Brasil, que abrange toda a costa brasileira e se estende na
direção leste até o meridiano de 10ºW, conforme figura do anexo 2-A.
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
ARMADOR - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua
responsabilidade, apresta a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar
por sua conta.
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica.
ASP (Aplication Service Provider) - Provedor de Serviço de Aplicação.
AVL (Automatic Vessel Location) - Sistema Automático de Localização: sistema
que utilizando satélite obtém a latitude e a longitude da embarcação. Poderá estar inserido
ou integrado ao sistema de comunicações de bordo, capaz de transmitir estes dados para
uma Estação Base.
CCA-IMO - Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima
Internacional.
CDRL - Centro de Dados Regional LRIT (Long-Range Identification and Tracking
of Ships).
CLANDESTINO - Pessoa escondida em um navio, sem o consentimento do
Armador ou do Comandante, encontrada depois que o navio tenha deixado o porto.
COMOPNAV - Comando de Operações Navais.
COMPAAz - Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul.
CSP (Communication Service Provider) - Provedor de Serviço de
Comunicações.
CTS - Cartão de Tripulação de Segurança.
DESPACHO DE EMBARCAÇÕES
a) Área Portuária: considera-se a área geográfica situada em uma mesma baía,
enseada, angra, canal, rio ou lagoa da jurisdição de um mesmo Órgão de Despacho
(OD);
b) Aviso de Entrada: documento apresentado pelo representante da
embarcação, por meio do qual participa a chegada da embarcação em um porto ou
terminal aquaviário da área de jurisdição de um OD. Aplicável somente às embarcações
que realizam despacho por período;
c) Aviso de Saída: documento por meio do qual o representante da embarcação
participa ao OD a efetiva saída da embarcação. Aplicável somente às embarcações que
realizam despacho por período;
d) Comboio: é o conjunto de embarcações sem propulsão e agrupadas lado a
lado e/ou em linha, que navegam rebocadas ou empurradas por outra(s) dotada(s) de
propulsão;
e) Despacho: processo realizado pelos OD, mediante verificação de documentos
da embarcação, com intuito de liberar sua saída de um porto ou terminal aquaviário. Este
processo compreende a chegada, a estadia e a saída da embarcação num determinado
porto ou terminal aquaviário;
f) ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira): é um conjunto de
entidades, padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema
criptográfico com base em certificados digitais;
g) Órgãos de Despacho (OD): são as Capitanias dos Portos e suas Delegacias e
Agências subordinadas, responsáveis pelo processo de despacho de embarcações sujeitas a
este procedimento;
h) Declaração Geral de Entrada: documento apresentado pelo representante da
embarcação, por meio do qual participa a chegada da embarcação em um porto ou
terminal aquaviário da área de jurisdição de um OD. Aplicável somente às embarcações
que realizam despacho para o próximo porto;
i) Declaração Geral de Saída: documento por meio do qual o representante da
embarcação participa ao OD a efetiva saída da embarcação. Aplicável somente às
embarcações que realizam despacho para o próximo porto;
j) Passe de Saída para o Próximo Porto: documento expedido pelos OD, o qual
autoriza a saída da embarcação do porto ou terminal aquaviário localizado na sua área de
jurisdição, para o próximo porto (nacional ou estrangeiro);
k) Passe de Saída por Período: documento expedido pelos OD, o qual autoriza
a saída da embarcação do porto ou terminal aquaviário localizado na sua área de
jurisdição, por um determinado período;
l) Pedido de Despacho: processo pelo qual o representante da embarcação
solicita, ao OD da jurisdição, autorização de saída da embarcação do porto ou terminal
aquaviário; e
m) Representante da embarcação: o Comandante, o Armador ou o
representante designado formalmente por documento ao OD.
DPC - Diretoria de Portos e Costas.
EMBARCAÇÃO DE ALTA VELOCIDADE - De acordo com a regra X/1.3 da
Convenção SOLAS, é uma embarcação capaz de desenvolver uma velocidade máxima, em
metros por segundo (m/s), igual ou superior a:
3,7. 0,1667, onde: = volume do deslocamento correspondente à linha d'água de
projeto (m³), excluindo embarcações, cujo casco seja completamente sustentado acima da
superfície d'água, no modo de não-deslocamento, por forças aerodinâmicas geradas por
efeito de superfície.
EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÃO LAID-UP - É a embarcação temporariamente
docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente
desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais.
EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO - É a embarcação em situação especial,
caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial.
EMBARCAÇÃO PREPS - Embarcação de pesca, obrigada a aderir ao Programa
Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), com
Arqueação Bruta maior ou igual a cinquenta ou com comprimento total igual ou superior
a quinze metros.
EMBARCAÇÃO SOLAS (Safety of Life at Sea) - São todas as embarcações
mercantes empregadas em viagens marítimas internacionais ou empregadas no tráfego
marítimo mercantil entre portos brasileiros, ilhas oceânicas, terminais e plataformas
marítimas com exceção de:
1) embarcações de carga com arqueação bruta inferior a 500;
2) embarcações de passageiros com arqueação bruta inferior a 500 e que não
efetuam viagens internacionais;
3) embarcações sem meios de propulsão mecânica;
4) embarcações de madeira, de construção primitiva;
5) embarcações de pesca; e
6) embarcações com comprimento de regra (L) menor que 24 metros.
ESTAÇÃO BASE - Estabelecimento terrestre responsável pelo recebimento dos
dados de posição da embarcação e pela retransmissão desta informação para a MB via
internet.
FMEA - Failure Modes and Effects Analysis.
FPSO (Floating, Production, Storage and Offloading) - Unidade Flutuante de
Produção, Armazenamento e Transferência.
FSA - Formal Safety Assessment.
FSRU (Floating Storage Regasification Unit) - Unidade Flutuante de
Armazenamento e Regaseificação.
FSU (Floating Storage Unit) - Unidade Flutuante de Armazenamento.
FTP (File Transfer Protocol) - Protocolo de Transferência de Arquivo.
GEVI - Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias (DPC).
GIS - Geographic Informations System.
GMT - Hora média do meridiano de Greenwich.
GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System) - Sistema Marítimo Global
de Socorro e Segurança.
GVI - Grupo de Vistorias e Inspeções (Capitanias dos Portos).
HAZID - Hazard Identification.
IALA - Internacional Association Of Marine Aids to Navigation and Lighthouse
Authorities.
IDC (International Data Center) - Centro de dados internacional LRIT.
IMDG Code (International Maritime Dangerous Goods Code) - Código Marítimo
Internacional de Produtos Perigosos.
IMO (International Maritime Organization) - Organização Marítima
Internacional.
LRIT (Long Range Identification and Tracking of Ships) - Sistema de Identificação
e Acompanhamento de Navios a Longa Distância.
LRIT DATA USERS - Usuários de dados LRIT.
MAR TERRITORIAL - Compreende uma faixa de doze milhas marítimas de
largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como
indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
MB - Marinha do Brasil.
NAVIO DE CARGA - É qualquer navio que não seja um navio de passageiros, de
acordo com a letra (g) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS.
NAVIO DE PASSAGEIROS - É um navio que transporta mais de 12 (doze)
passageiros, de acordo com a letra (f) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS.
NPCP/NPCF - Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos/Capitania
Fluvial.
PASSAGEM INOCENTE - É a passagem efetuada sem prejuízo à paz, à boa
ordem ou à segurança do Estado, devendo, ainda, ser feita em conformidade com a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as demais normas de direito
internacional.
A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa
ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma
das seguintes atividades:
a) qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial
ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação dos princípios
de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;
b) qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo;
c) qualquer ato destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da
segurança do Estado;
d) qualquer ato de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a
segurança do Estado;
e) lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave ou
dispositivo militar;
f) o embarque ou desembarque de qualquer material, moeda, animal, vegetal
ou pessoa, com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração,
ambientais ou sanitários do Estado;
g) qualquer ato intencional e grave de poluição;
h) pesca;
i) investigação ou levantamento hidrográfico;
j) qualquer ato destinado a perturbar quaisquer sistemas de comunicação ou
quaisquer outros serviços ou instalações do Estado; e
k) qualquer outra atividade que não esteja diretamente relacionada com a
passagem.
Passagem pelo mar territorial - Significa a navegação pelo mar territorial com a
finalidade de:
a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num
ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores; ou
b) dirigir-se para águas interiores ou delas sair, ou fazer escala num desses
ancoradouros ou instalações portuárias.
A passagem deverá ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende
o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes
comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade
grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em
dificuldade grave.
PAWSA - Ports and Waterways Safety Assessment.
plataforma continental - Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas
que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento
natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma
distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a
largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não
atinja essa distância.
PNT (Profissional Não-Tripulante) - Todo aquele que, sem exercer atribuições
diretamente ligadas à operação da embarcação, presta serviços eventuais a bordo.
PREPS - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por
Satélite para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota
pesqueira permissionada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA).
PORTO SEM PAPEL (PSP) - Projeto gerenciado pela Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), que tem por objetivo promover a
desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de
forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de
Informações Portuárias, integrando num único banco de dados as informações de interesse
dos agentes de navegação e dos diversos órgãos públicos que operacionalizam e gerenciam
as estadias de embarcações nos portos brasileiros.
PROVEDOR DE SERVIÇO - Empresa que fornece serviços de telecomunicações e
soluções de conteúdo (informática - implantação, gerenciamento e hospedagem de
aplicativos). O cliente recebe esses serviços por meio de um contrato de aluguel firmado
entre o próprio e o prestador de serviço. A página da ANATEL na internet
(www.anatel.gov.br) fornece a relação das empresas devidamente habilitadas a operar em
território nacional. Basicamente, o provedor provê o conjunto de hardware e software
necessário a bordo, AVL associado ao sistema de comunicações, e executa a tarefa da
Estação Base.
SIRA - Safety Issue Risk Assessment.
SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO
PETRÓLEO (SIMMAP) - Conjunto de hardware e software, instalado na MB, capaz de
receber e decodificar mensagens e/ou arquivos fornecidos por um sistema de
rastreamento.
Após a decodificação, as informações são armazenadas em banco de dados,
sendo que os dados de posição são plotados sobre uma carta náutica digitalizada.
SISTEMA DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO - Engloba o conjunto de
hardware e software, instalados na embarcação e na estação base, capaz de receber os
dados de posição provenientes de bordo e retransmiti-los para o SISTRAM, devidamente
formatados, via internet.
SISTRAM - Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo.
UNIDADE MÓVEL DE PERFURAÇÃO OFFSHORE (MODU) - De acordo com a regra
XI-2/1.1.5 da Convenção SOLAS, significa uma unidade móvel de perfuração offshore com
propulsão mecânica, como definida na Regra IX/1 da mesma Convenção, que não esteja
posicionada no seu local de operação.
TONELAGEM DE PORTE BRUTO (TPB) - É a diferença entre o deslocamento
carregado e o deslocamento leve, e caracteriza a quantidade de carga que uma
embarcação pode transportar, sendo normalmente expresso em "toneladas de porte
bruto" (tpb) ou "toneladas de deadweight" (tdw).
TRANSBORDO DE PESSOAL ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS NÃO
ABRIGADAS
a) Transbordo de pessoal: é o ato de transferência de pessoas, em águas não
abrigadas, de uma embarcação para outra.
b) Embarcação destinada ao transbordo de pessoal: é toda embarcação
classificada para o transporte de passageiros, conforme estabelecido nas NORMAM-
101/DPC e NORMAM-102/DPC, empregada na faina de transbordo de pessoal, conforme
descrito na alínea anterior.
c) Embarcação recebedora: é a embarcação que irá receber os passageiros
provenientes da embarcação destinada ao transbordo de pessoal.
d) Embarcação orgânica: é a embarcação pertencente à dotação do navio que
pode ser empregada em fainas de salvatagem (certificada para tal) ou em fainas diversas.
Este tipo de embarcação, bem como o seu emprego não é objeto das regras apresentadas
no presente capítulo.
TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GASES LIQUFEITOS E
QUÍMICOS ENTRE EMBARCAÇÕES
a) Abastecimento (Bunkering): é a operação de fornecimento de combustíveis, por
meio de transferência entre embarcações, destinado à propulsão, à operação auxiliar de uma
embarcação ou à lubrificação do motor ou de suas respectivas máquinas. Esse tipo de operação
poderá ocorrer dentro de uma área portuária, estando a embarcação recebedora atracada ou
fundeada, com a embarcação provedora de combustíveis atracada a contrabordo.
b) Operação Ship to Barge (STB): é a operação de transferência de petróleo e
seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre um navio e embarcações
do tipo barcaça. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração das
embarcações, uma a contrabordo da outra, podendo ocorrer em áreas portuárias
(atracados ou fundeados). Também engloba a operação reversa, ou seja, a transferência de
carga de uma barcaça para um navio (operação Barge to Ship - BTS). A operação STB não
contempla a transferência de óleo para consumo das embarcações.
c) Operação Ship to Ship (STS): é a operação de transferência de petróleo e
seus derivados, gases liquefeitos e químicos, como carga, entre dois navios localizados em
AJB, excetuando-se as plataformas fixas, plataformas flutuantes, FPSO e FSU. Esse tipo de
operação tem como característica principal a amarração de dois navios, um a contrabordo
do outro, podendo ocorrer em mar aberto (fundeados ou em movimento conjunto) ou em
áreas portuárias (atracados ou fundeados). A operação STS não contempla a transferência
de óleo para consumo das embarcações.
d) Provedor de Serviço STS (STS Service Provider): é a empresa responsável pela
organização e assistência de uma operação STS, e geralmente inclui o fornecimento de
pessoal habilitado e equipamento a ser utilizado em todo o período da operação STS.
TRANSPORTE EM PERCURSO DE TRAVESSIA - Aquele realizado transversalmente
aos cursos dos rios e canais ou nas demais navegações de travessia definidas pela
legislação de regência.
TUF - Tarifa de Utilização de Faróis.
ZONA CONTÍGUA - Compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e
quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a
largura do mar territorial.
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE) - Compreende uma faixa que se estende
das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem
para medir a largura do mar territorial.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos administrativos para o tráfego e permanência de embarcações
de bandeiras brasileira e estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), visando à segurança da
navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em seis capítulos, 47 anexos e quatro
apêndices.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Inclusão no inciso 1.9.2. de requisito sobre a "Lista de Verificação de
Emergência para Pescadores que Encontram Artefatos Não Detonados";
b) inclusão no artigo 1.10 de requisitos de despacho para o "monitoramento de
embarcações empregadas na navegação interior";
c) alteração do artigo 1.14 referente a normativa padrão da SECIRM sobre
"Despacho de Embarcações para Antártica";
d) inclusão do artigo 2.23 referente aos requisitos sobre "monitoramento de
embarcações empregadas na navegação interior";
e) inclusão no inciso 5.1.1 de exigência da certificação ISO 9001;
f) inclusão no inciso 5.1.2 referente a renovação no cadastro de provedor de
serviço de Bunkering;
g) alteração no título do artigo 5.2;
h) inclusão no inciso 5.2.1, da alínea g) sobre recomendação e uso de mantas
e barreiras de absorção;
i) alteração no título do artigo 5.3;
j) inclusão do artigo 5.4 "controle de operações de bunkering realizadas";
k) inclusão do artigo 5.5 "informação de ocorrências de acidentes ou
incidentes";
l) alteração do titulo da Seção II do Capitulo 5;
m) inclusão do artigo 5.11 "informação de ocorrências de acidentes ou
incidentes";
n) alteração do titulo da Seção III do Capitulo 5;
o) alteração no inciso 5.13.1., alínea d);
p) inclusão do artigo 5.15 "controle de operações STB realizadas";
q) inclusão do artigo 5.16 "informação de ocorrências de acidentes ou
incidentes";
r) inclusão dos anexos 1-Q, 2-L e 5-P; e
s) alteração dos anexos 1-B, 1-F, 1-H, 1-M, 1-N, 1-O, 1-P,2-B, 3-B, 5-A, 5-B, 5-D,
5-F, 5-H, 5-L, 5-M, 5-N e 5-O.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicações da Marinha do Brasil (PMB),
não controlada, ostensiva e normativa.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-204/DPC, aprovada pela Portaria
DPC/DGN/MB nº 163, de 15 de janeiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União nº
14, seção 1, página 14.
CAPÍTULO 1
ENTRADA, DESPACHO E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES
Este capítulo estabelece os procedimentos para despacho de embarcações
mercantes que demandam ou transitam nos portos ou terminais aquaviários brasileiros,
visando à segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção
da poluição ambiental causada por embarcações, conforme estabelecido na Lei n°
9.537/1997 (LESTA).
1.1. EMBARCAÇÕES OBRIGADAS A EFETUAR DESPACHO
As seguintes embarcações são obrigadas a efetuar despacho:
1.1.1. De bandeira estrangeira;
1.1.2. De bandeira brasileira com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a
vinte; e
1.1.3.PREPS.
As embarcações com AB menor que vinte empregadas na navegação de apoio
portuário e/ou na navegação interior poderão ser obrigadas pelos OD a realizarem
procedimento específico, em função das peculiaridades locais, devendo esse procedimento
constar das NPCP/NPCF.
1.2. EMBARCAÇÕES QUE NÃO REALIZAM DESPACHO
As embarcações de esporte e/ou recreio, os navios de guerra ou de Estado não
exercendo atividade comercial não realizam despacho.
1.3. ETAPAS DO PROCESSO DE DESPACHO DE EMBARCAÇÕES
O processo de despacho de embarcações é composto das seguintes etapas,
ordenadas desde a entrada até a saída da embarcação de um porto ou terminal
aquaviário:
1.3.1. Previsão de chegada da embarcação: quando a embarcação for oriunda
de porto estrangeiro, o representante da embarcação deverá comunicar a previsão de
chegada no porto ou terminal aquaviário nacional, ao OD da jurisdição, por meio da
Notificação de Previsão de Chegada, conforme anexo 1-A, no prazo de quarenta e oito
horas antes da chegada.
Caso haja alteração do porto informado anteriormente, o representante da
embarcação deverá encaminhar ao OD da nova jurisdição uma nova Notificação de
Previsão de Chegada.
1.3.2. Entrada da embarcação: comunicação ao OD da jurisdição da chegada da
embarcação no porto ou terminal aquaviário pelo seu representante, no prazo máximo de
quatro horas após a atracação ou fundeio, por meio da Declaração Geral de Entrada,
conforme anexo 1-B, ou Aviso de Entrada, de acordo com os anexos 1-H ou 1-N, conforme
o caso.
1.3.3. Movimentação de embarcação entre portos, terminais ou fundeadouros
na mesma área portuária: comunicação ao OD da jurisdição da movimentação da
embarcação dentro de uma mesma área portuária pelo seu representante, por meio do
Registro de Movimentação da Embarcação, conforme anexo 1-J, num prazo máximo de
quatro horas após o término da movimentação. Este processo só é aplicável às embarcações
que, ao escalarem portos nacionais, necessitem realizar movimentação entre portos, berços,
terminais, atracadouros e fundeadouros durante a estadia em uma mesma área portuária.
1.3.4. Pedido de Despacho: processo pelo qual o representante da embarcação
solicita, ao OD da jurisdição, autorização para saída da embarcação do porto ou do
terminal aquaviário.
1.3.5. Saída da embarcação: comunicação ao OD da jurisdição da saída da
embarcação do porto ou terminal aquaviário pelo seu representante, no prazo máximo de
quatro horas após a saída, por meio da Declaração Geral de Saída, conforme anexo 1-E, ou
Aviso de Saída, conforme anexos 1-I ou 1-O, conforme o caso. Este processo é antecedido
pela emissão do Passe de Saída pelo OD da jurisdição, que é o documento que autoriza a
saída de uma embarcação do porto, conforme competência legal da Autoridade
Marítima.
1.4. VALIDADE DO DESPACHO
A validade do despacho poderá ser concedida pelo OD da jurisdição, como
segue:
1.4.1. Até o próximo porto: para as embarcações empregadas na navegação de
longo curso.
1.4.2. Por período de até noventa dias para as seguintes embarcações:
a) empregadas na navegação de cabotagem;
b) de cruzeiro marítimo, desde que entre portos ou pontos do território
nacional;
c) empregadas na navegação de apoio marítimo;
d) de pesca; e
e) empregadas na navegação interior.