ACÓRDÃO Nº 3245/2025 - TCU - 2ª Câmara (parte 2 de 2)

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas dos responsáveis, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar o desconto das dívidas na pensão paga pelo Senado Federal,
observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à responsável ao Grupamento de Apoio do
Distrito Federal (GAP-DF - Comando da Aeronáutica) e ao Senado Federal.
10. Ata n° 20/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3245-
20/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.