RESOLUÇÃO-RE Nº 2.325, DE 23 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

.SP
. .100 .46268.002744/2018-66 .215750764 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .101 .46268.002745/2018-19 .215752881 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .102 .46268.002817/2018-10 .215807022 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .103 .46268.002993/2018-51 .215927303 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .104 .46268.002994/2018-04 .215908911 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .105 .46268.003002/2018-58 .215930401 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .106 .14152.009131/2020-85 .219121249 .Industria Mecanica
Sigrist Importacao E
Exportacao Ltda
.SP
. .107 .14152.009137/2020-52 .219121303 .Industria Mecanica
Sigrist Importacao E
Exportacao Ltda
.SP
. .108 .14152.009146/2020-43 .219121397 .Industria Mecanica
Sigrist Importacao E
Exportacao Ltda
.SP
. .109 .14152.090563/2020-12 .219916268 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .110 .14152.090564/2020-59 .219916276 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .111 .14152.090565/2020-01 .219916284 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .112 .14152.090566/2020-48 .219916292 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .113 .14152.090567/2020-92 .219916306 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .114 .14152.090568/2020-37 .219916314 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .115 .14152.090569/2020-81 .219916322 .Maxima Cadernos
Industria E Comercio
Ltda - Em Recuperacao
Judicial Em Recuperac
.SP
. .116 .14152.061705/2020-26 .219634025 .P & V Promocoes E
Eventos S/S Ltda
.SP
. .117 .14152.061694/2020-84 .219633916 .Polo Central Logistica
Ltda
.SP
. .118 .14152.110297/2020-43 .220113602 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .119 .14152.110298/2020-98 .220113611 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .120 .14152.110299/2020-32 .220113629 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .121 .14152.110300/2020-29 .220113637 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .122 .14152.110301/2020-73 .220113645 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .123 .14152.110302/2020-18 .220113653 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .124 .14152.110303/2020-62 .220113661 .S.R.W. Contabilidade
Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .
. .1 .46207.001384/2019-81 .201343681 .Brasanitas Empresa
Brasileira de Saneamento
e Comércio Ltda.
.ES
. .2 .14185.000760/2021-43 .201876141 -
TRet nº
202807762
.Sabos Original
Alimentação e Serviços
Eireli
.ES
. .3 .46236.001401/2019-32 .201559706 .Fundigusa Comércio e
Indústria Eireli
.MG
. .4 .46222.009019/2019-26 .201436680 .Marks Engenharia Ltda. .PA
. .5 .46215.016994/2019-80 .201549280 .Auto Viação Tijuca S.A> .RJ
. .6 .14185.002487/2020-19 .201666821 .Transportes Futuro
Ltda.
.RJ
. .7 .47105.000344/2019-22 .201470691 -
TRet nº
202361802
.Associação dos Ex -
Alunos do Colegio Stella
Maris
.SP
. .8 .46263.003442/2019-36 .201588056 .Centro Educacional João
Paulo I S/S Ltda.
.SP
. .9 .14185.018803/2020-66 .201833913 .S.R.W. Contabilidade
Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46268.002743/2018-11 .215751914 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .2 .46268.002742/2018-77 .215751876 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .3 .46207.008811/2019-51 .218797842 .Itau Unibanco S.A. .ES
. .4 .46268.002816/2018-75 .215786785 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .5 .14152.006203/2021-13 .220383162 .Monjundi9 Comercio De
Refeicoes E Bebidas
Ltda
.SP
. .6 .14152.008846/2020-11 .219118426 .Credit Cash Assessoria
Financeira S/A
.RJ
. .7 .14152.046341/2021-35 .220780871 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .8 .46268.002308/2018-97 .215392426 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .9 .14152.022102/2020-17 .219250260 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .10 .46268.002306/2018-06 .215390296 .Cofco International
Brasil S.A.
.SP
. .11 .46232.002174/2019-01 .218686064 .Vr Hortifruti Comercio E
Distribuicao Eireli
.RJ
. .12 .46208.007307/2019-24 .218468938 .Empresa Brasileira De
Correios E Telegrafos
.GO
. .13 .14152.006204/2021-68 .220383171 .Monjundi9 Comercio De
Refeicoes E Bebidas
Ltda
.SP
. .14 . . . .
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.007345/2019-05 .218341709 .Confere Serviços Ltda. .DF
. .2 .46215.012783/2018-97 .215367341 .Libano Serviços de
Limpeza Urbana,
Construção Civil Ltda.
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.128854/2020-82 .220299170 .Vix Logistica S/A .ES
. .2 .14152.128856/2020-71 .220299196 .Vix Logistica S/A .ES
. .3 .14152.106676/2020-39 .220077398 .Buffet Original Eireli .RJ
. .4 .14152.026433/2021-07 .220581797 .Emprefour Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .5 .14152.004592/2021-42 .220367051 .Isbet- Instituto Bras.
Pro-Educacao, Trabalho E
Desenv.
.RJ
. .6 .14152.078240/2021-23 .221085467 .Manserv Montagem E
Manutencao S/A
.RJ
. .7 .46334.002502/2019-12 .218127201 .Municipio De
Guapimirim
.RJ
. .8 .46666.001819/2019-80 .217607055 .Municipio De Sapucaia .RJ
. .9 .14152.078262/2021-93 .221085688 .Penylane Comestiveis
Ltda
.RJ
. .10 .46215.017869/2018-14 .216076226 .Posto E Garagem Estrela
Do Matoso Ltda
.RJ
. .11 .46215.017870/2018-31 .216076242 .Posto E Garagem Estrela
Do Matoso Ltda
.RJ
. .12 .14152.058900/2020-79 .219016895 .Atem's Distribuidora De
Petroleo S.A.
.RO
. .13 .14152.058928/2020-14 .219019568 .Azul Linhas Aereas
Brasileiras S.A.
.RO
. .14 .14152.059030/2020-55 .219023018 .Escola Daniel Berg .RO
. .15 .46221.008491/2015-28 .207487502 .Empresa Municipal De
Serviços Urbanos
.SE
. .16 .14152.021212/2020-53 .219241384 .Cristal & Luna
Transportes Rodoviario
Ltda
.SP
. .17 .46215.016918/2019-74 .218415711 .Editora Coerencia -
Eireli
.SP
. .18 .14152.011383/2020-74 .219143641 .Equacional Eletrica E
Mecanica Ltda
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.012897/2019-18 .217911641 .Espectrosol Servicos
Tecnicos Eireli
.RJ
. .2 .46313.000664/2019-64 .217055923 .Tb Transportes Blanco
Eireli
.RJ
. .3 .14152.005897/2020-91 .219088985 .Alpha Marktec Materiais
Eletricos Ltda
.SP
. .4 .14152.005819/2020-96 .219088209 .Hospital San Gennaro
Ltda
.SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.015819/2019-75 .218256604 .Cia. Docas do Rio de
Janeido
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46203.005581/2012-32 .25108565 .Cunhau Pesqueiro Ltda.
Me
.AP
. .2 .46203.005547/2014-20 .205337813 .Irlandia Nascimento da
Silva
.AP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46203.005975/2013-71 .201844419 .Lokau Empreendimentos
Ltda Me
.AP
. .2 .46203.005979/2013-50 .201844257 .Lokau Empreendimentos
Ltda Me
.AP
. .3 .46222.009021/2019-03 .217569579 .Marks Engenharia Ltda .PA
. .4 .46222.009022/2019-40 .217569609 .Marks Engenharia Ltda .PA
. .5 .46222.009028/2019-17 .217569625 .Marks Engenharia Ltda .PA
. .6 .46222.009029/2019-61 .217569617 .Marks Engenharia Ltda .PA
. .7 .46215.004742/2017-46 .211535231 .Bazar Juju De Madureira
Ltda - Me
.RJ
. .8 .47255.000017/2009-85 .015085970 .Transocean Brasil Ltda .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria
MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de
1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução
inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da empresa
no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão
. .TRANSPORTADORA STECK LTDA. .02.709.172/0001-64 .10260.203822/2024-19 .3123421 .Despacho DSST (SEI nº 5134408) .21/04/2021
. .A SERVICE LIMPEZA E FACILITIES LTDA. .20.839.994/0001-41 .10260.203820/2024-20 .2718359 .Despacho DSST (SEI nº 5129086) .17/03/2018
ROGERIO SILVA ARAUJO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3762 (SEI 5710886), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19958.243788/2024-41 de interesse do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação
de Bataguassu - MS, CNPJ 36.817.625/0001-98, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3778
(5722290), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200548/2025-
54, de interesse do SBF V. Caí - Sindicato dos Bancários e Financiários do Vale do Caí, CNPJ
92.123.025/0001-09, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3797 (SEI 5740777), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201408/2025-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de
Mercadorias em Geral e Logística de Vista Alegre do Alto e Região, CNPJ 59.382.749/0001-93,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3812
(5763619), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19980.237352/2024-36, de
interesse do SINDISPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARLOS
BARBOSA, CNPJ 04.912.046/0001-38, para representação da categoria Profissional dos
Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, da
Administração Direta e Autárquica, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
DESPACHOS DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, em atenção aos Recursos Administrativos nº 19964.204942/2025-61 (5170567);
19964.204943/2025-14 (5170613); e 19964.205105/2025-50 (5187044), interpostos pelo
SINET-SindicatoInterestadualdosProvedoresdeAcessoàInternet,CNPJ:22.355.855/0001-78
(Recorrente), Processo de Registro Sindical nº 46211.005433/2015-61, e com fundamento na
Análise Técnica nº 1103 (5737028), Resolve: a) CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Recursos
Administrativos nº 19964.204942/2025-61 (5170567); 19964.204943/2025-14 (5170613); e
19964.205105/2025-50 (5187044), de interesse do SINET - Sindicato Interestadual dos
Provedores de Acesso à Internet, CNPJ: 22.355.855/0001-78, interpostos nos autos do Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21 (SC23381), de interesse do SINPROV-
PE - Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e
Internet do Estado de Pernambuco, CNPJ: 54.166.082/0001-78, nos termos do art. 64 da Lei n.
9.784/99; e b) NOTIFICAR o SINPROV-PE - Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e
Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco, CNPJ:
54.166.082/0001-78 (Recorrido), Processo de Registro Sindical nº 19964.204414/2024-21
(SC23381), para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação,
sob pena de cancelamento do Registro Sindical (RES), nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 1088 (5684050), resolve: a) DEFERIR, parcialmente,
o Recurso Administrativo nº 19964.205046/2025-10, de interesse do SINACRED - Sindicato
Nacional das Cooperativas de Crédito, CNPJ nº 01.655.970/0001-98, Processo nº
19964.206679/2024-64, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; e b) NOTIFICAR o Sindicato
das Cooperativas de Crédito do Estado de Goiás (Recorrido), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.206679/2024-64 - SC23434, CNPJ nº 54.782.084/0001-91 para apresentar
CONTRARRAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação, sob pena de cancelamento
do Registro Sindical (RES), nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3823
(5775910), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200989/2025-56, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE PAU D'ARCO-PI, CNPJ 05.396.030/0001-82, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime
de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pau D`Arco do Piauí,
Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI