RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 128, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

VI - Ata; e
VII - Registro de Reunião.
§ 1º A Nota Orientativa, aprovada pelo Plenário do CRP-06 e assinada pela/o
Conselheira/o-Presidenta/e conjuntamente com a/o Conselheira/o-Secretária/o, tem
finalidade orientadora sobre como agir em determinadas situações do exercício profissional da
Psicologia, devendo ser elaborada pelas comissões permanentes ou especiais e revisada pelas
áreas técnicas pertinentes;
§ 2º O Parecer, elaborado e assinado pelas/os presidentas/es ou coordenadoras/es
das comissões permanentes ou especiais, pelas pessoas responsáveis pelas unidades
administrativas ou por Especialistas Técnicas/os-Psicólogas/os do CRP-06, tem finalidade
opinativa baseada na análise e entendimento fundamentado tecnicamente sobre matérias
específicas, podendo subsidiar decisões e respaldar o posicionamento do Plenário do CRP-06;
§ 3º O Manual tem finalidade didática destinada a detalhar atos normativos ou
procedimentos profissionais e administrativos acerca de determinada matéria, devendo fazer
referência aos responsáveis pela sua elaboração.
§ 4º O Memorando Administrativo é o texto profissional utilizado para enviar
mensagens internas com celeridade e objetividade na comunicação, podendo ser nominal ou
circular.
§ 5º O Ofício é o documento assinado pela/o Conselheira/o-Presidenta/e do CRP-
06 ou por quem autorizado/a a representar a Autarquia e se destina à comunicação oficial com
órgãos públicos, entidades, conselheiras/os ou autoridades, com finalidade de veicular
determinações, solicitação e prestação de informações ou requisições diversas, podendo ser
nominal ou circular.
§ 6º A Ata é o documento que registra as discussões e decisões em Plenário,
Assembleia Geral ou colegiado com atribuição deliberativa devidamente constituído no âmbito
do CRP-06, devendo ser assinada por todas/o as/os conselheiras/os no caso das Plenárias.
§ 7º No caso de Assembleias Gerais ou quando da impossibilidade de assinatura de
todas as pessoas presentes, a Ata será assinada pela/o Conselheira/o-Presidenta/e
conjuntamente com a/o Conselheira/o-Secretária/o ou Conselheira/o-Tesoureira/o.
§ 8º O Registro de Reunião é o documento escrito que registra de forma
corrida/contínua o que foi discutido e decidido em reuniões das comissões permanentes ou
especiais do CRP-06 ou em reuniões internas da Autarquia ou com outros órgãos, devendo ser
assinado por todas/o as/os presentes.
§ 9º No caso da impossibilidade de assinatura de todas/os as/os presentes, o
Registro de Reunião pode, excepcionalmente, ser assinado apenas pela/o presidenta/e ou
coordenadora/or da comissão permanente ou especial ou, no caso de reuniões internas ou
com outros órgãos, pela/o gerente ou coordenadora/or presente, ou pela pessoa que
lidera/preside a reunião.
§ 10º Para fins do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo, a confirmação da efetiva
presença em reuniões, sejam elas presenciais ou remotas, ocorrerá mediante:
I - assinatura da respectiva Ata ou Registro de Reunião;
II - assinatura da respectiva lista de presença;
III - lista de presença elaborada e certificada pela/o trabalhadora/or que
promoveu suporte administrativo à reunião ou pela pessoa que lidera/preside a reunião; ou
IV - lista de presença gerada automaticamente em reuniões realizadas
remotamente, devendo, neste caso, ser certificada pela/o trabalhadora/or que promoveu
suporte administrativo à reunião ou pela pessoa que lidera/preside a reunião.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A elaboração de outros documentos oficiais do CRP-06 seguirá, no que
couber, as disposições desta Resolução e da Resolução CFP nº 05, de 22 de março de 2023 -
Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região.
Art. 10. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pelo Plenário do
CRP-06.
Art. 11. Portaria do CRP-06 poderá disciplinar os procedimentos administrativos de
elaboração de atos normativos e documentos enunciativos, regulamentando aspectos
operacionais e tudo o que mais for necessário à efetivação desta Resolução.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
ANA TEREZA DA SILVA MARQUES
Secretária
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 14, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Código de Conduta do Conselho
Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região -
CRP-06.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06,
no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução CFP nº 05,
de 22 de março de 2023 - Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia de São
Paulo - 6ª Região - CRP-06;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes inequívocas de conduta
para suas/seus integrantes, conforme as normativas aplicáveis à administração pública e ao
respeito aos direitos humanos;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.466ª Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 26 de abril de 2025;
resolve:
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Este Código de Conduta apresenta um conjunto de princípios e normas
de conduta ética aplicáveis a todas/os as/os conselheiras/os, colaboradoras/es, gestoras/es
e trabalhadoras/es do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06 no
exercício de suas funções e representação institucional, sem prejuízo da observância dos
demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Parágrafo único. Para os fins deste Código de Conduta, são consideradas/os
integrantes todas/os as/os conselheiras/os, colaboradoras/es, gestoras/es e
trabalhadoras/es do CRP-06.
Art. 2º Com o objetivo de estabelecer a devida orientação e obrigatoriedade de
conduta a todas/os integrantes do CRP-06, são objetivos deste Código de Conduta:
I - fortalecer a imagem institucional do CRP-06;
II - tornar explícitos os princípios e normas éticas que regem a conduta das/os
integrantes do CRP-06;
III - colaborar, por meio de boas práticas de gestão e de uma comunicação
inclusiva, objetiva e tempestiva à sociedade, para que tanto a visão, a missão, os objetivos
e os valores institucionais do CRP-06 sejam assimilados na cultura, no comportamento e
nas práticas organizacionais, respeitando-se os princípios éticos que regulam este Código;
IV - promover a conscientização e a prática de princípios de conduta; e
V - fortalecer o caráter ético.
Art. 3º As interações socioprofissionais no âmbito do CRP-06 devem basear-se
nos seguintes princípios de conduta:
I - respeito ao ser humano em sua individualidade, dignidade e integridade
física e moral, reconhecendo e valorizando a diversidade inerente aos agrupamentos
humanos;
II - repúdio, combate e dever de informar atos de violência, discriminação e
assédios no ambiente de trabalho, incluindo assédio moral, assédio sexual e qualquer
forma de discriminação;
III - compromisso ético com a justiça social e os direitos humanos em todas as
suas atividades;
IV - respeito à liberdade de crença, posições político-ideológicas, orientações
sexuais, diversidade étnico-racial e identidades de gênero;
V - promoção do diálogo respeitoso e construtivo no contexto profissional; e
VI - exercício da boa-fé nas relações socioprofissionais, prevenindo conflitos de
interesse e beneficiamento pessoal em detrimento dos interesses da Autarquia.
Parágrafo único. Os princípios de conduta estabelecidos neste Código de
Conduta são fundamentados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na
Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 4º No exercício de emprego, cargo ou função, é direito de toda/o
integrante do CRP-06:
I - exercer suas funções em ambiente propício, salutar e adequado, que
preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida
profissional e familiar;
II - receber tratamento igualitário e imparcial no desempenho de suas funções,
bem como nos sistemas de avaliação de desempenho individual e reconhecimento
profissional, remuneração compatível e promoção merecida, observado o direito de obter
informações a eles vinculadas;
III - ter acesso às atividades de capacitação, aprimoramento e desenvolvimento
profissional;
IV - expor livremente às/aos colegas e superiores opiniões e ideias que visem ao
bem comum da Autarquia e do próprio ambiente de trabalho; e
V - ter a garantia do sigilo das informações de ordem pessoal, médica ou
profissional, consoante o direito à proteção dos dados pessoais.
Art. 5º No exercício de emprego, cargo ou função, é dever de toda/o integrante
do CRP-06, sem prejuízo dos deveres previstos no inciso I do parágrafo único do art. 109
do Regimento Interno do CRP-06 - Resolução CFP nº 05, de 22 de março de 2023:
I - cumprir de forma idônea as atribuições de seu cargo, emprego ou função,
executando as tarefas a contento;
II - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade,
agindo em harmonia com os compromissos éticos e os valores institucionais assumidos
neste Código de Conduta;
III - atuar sempre de acordo com as leis, regulamentos, portarias e normas
aplicáveis ao desempenho de seu emprego, cargo ou função;
IV - informar ao Comitê de Conduta, para as devidas providências, sobre
situações que venham a suscitar relações conflitantes com suas responsabilidades
profissionais, sejam elas sob qualquer aspecto - patrimonial, econômico ou profissional;
V - resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados
e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens indevidas, em decorrência de
ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;
VI - manter-se afastada/o de quaisquer atividades que reduzam sua autonomia
e independência profissional;
VII - adotar atitudes e procedimentos objetivos e atuar de forma imparcial no
exercício e no desempenho das atividades, preservando a sua independência profissional;
VIII - ser diligente e responsável, assegurando à autoridade competente o
repasse de informações de que tenha tomado conhecimento sobre qualquer ato ou fato
lesivo ao interesse institucional;
IX - zelar pela fidelidade das informações e documentos;
X - manter cordial tratamento no âmbito do trabalho e na representação
institucional;
XI - respeitar a capacidade e as limitações individuais das pessoas, abolindo o
preconceito de raça, cor, étnico, de idade, religioso, político, social, filosófico ou de
qualquer natureza;
XII - estabelecer um clima de respeito à hierarquia e às/aos colegas de trabalho,
evitando animosidades e respeitando as ideias e posicionamentos divergentes, sem
prejuízo de não ser omissa/o a qualquer ato irregular;
XIII - observar e dar cumprimento à legislação e aos preceitos normativos
estabelecidos no Sistema Conselhos de Psicologia;
XIV - guardar sigilo sobre informações confidenciais e privativas a que tiver
acesso, inerentes ao cargo ou função, ou mesmo de natureza pessoal de colegas e
subordinadas/os que só a elas/es digam respeito;
XV - estar munido de informações acerca das competências e da legislação do
Sistema Conselhos de Psicologia;
XVI - respeitar os compromissos previamente assumidos e agendados, salvo
impedimentos; e
XVII - comunicar à/ao psicóloga/o fiscalizada/o, quando for o caso, das sanções
aplicáveis em virtude de infração às normas e preceitos relativos aos processos
fiscalizatórios.
Art. 6º É dever das/os integrantes do CRP-06 promover um ambiente de
trabalho seguro, inclusivo e respeitoso, prezando pelo bem-estar físico, mental e moral de
todas/os as/os envolvidas/os.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º Às/Aos integrantes do CRP-06 é condenável a prática de qualquer ato
que atente contra a honra e a dignidade, os compromissos éticos assumidos neste Código
e os valores institucionais, sendo-lhes vedado, sem prejuízo das proibições previstas no
inciso II do parágrafo único do art. 109 do Regimento Interno do CRP-06 - Resolução CFP
nº 05/2023:
I - infringir, no desempenho do cargo ou função, os preceitos estabelecidos
neste Código de Conduta, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou
destinado a fraudá-la;
II - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato
contrário à ética;
III - praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua
atuação profissional e contra os valores institucionais;
IV - discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores,
subordinadas/os e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;
V - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que
crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por
simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e especialmente, o
assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros,
por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o
profissionalismo ou a imagem;
VI - atribuir erro próprio a outrem;
VII - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
VIII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou
funcional potencialmente conflitante com o interesse da instituição;
IX - valer-se do cargo, da função ou do porte de informações privilegiadas para
receber ou dar vantagens ou favorecimento indevidos, por ação ativa ou passiva;
X - publicar, divulgar ou utilizar-se, deliberadamente, de documentação
privativa do CRP-06 em benefício próprio, compartilhando com terceiros trabalhos ou
documentos não públicos, para utilização em fins estranhos aos trabalhos a seu encargo;
XI - usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar
o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
XII - alterar ou deturpar o exato teor de documentos, informações, citação de
obra, lei, decisão judicial ou do próprio Conselho Federal de Psicologia (CFP) ou CRP-06;
XIII - solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em
ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação,
brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica
interessada nas atribuições da/o integrante do CRP-06, salvo presentes ou brindes sem
valor comercial ou distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas;
XIV - cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da
pessoa humana;
XV - manifestar-se em nome do CRP-06, quando não autorizado para tal;
XVI - exercer a advocacia em processos judiciais contra o Sistema Conselhos de
Psicologia;
XVII - receber salário ou qualquer outra remuneração por acumulação ilegal ou
irregular;
XVIII - utilizar sistemas e canais de comunicação do CRP-06 para a propagação
e divulgação de trotes, notícias falsas, "fake news", pornografia, propaganda comercial,
religiosa ou político-partidária; e
XIX - desviar conselheira/o, colaboradora/or ou trabalhadora/or para
atendimento de interesse particular.
Parágrafo único. É condenável e vedada a promoção de violência no ambiente
de trabalho, configurada como:
I - discriminação devido à:
a) maternidade; b) estado civil; c) idade; d) condição de saúde; e) orientação
sexual; f) identidade de gênero; g) deficiências diversas; h) regionalidade; i) laicidade; j)
étnico-racial; l) gênero.
II - assédio moral;
III - assédio sexual.
Art. 8º É proibido à/ao integrante do CRP-06 exercer suas funções quando
estiver caracterizado qualquer conflito de interesses que afetem sua independência e
imparcialidade, devendo declarar, expressa e imediatamente, a seus superiores qualquer
tipo de suspeição ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE CONDUTA
Art. 9º As condutas que possam configurar violação a este Código, decorrentes
de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pelo Comitê de
Conduta do CRP-06 por meio de processo próprio, com emissão de relatório conclusivo ao
Plenário da Autarquia.
§ 1º O Comitê de Conduta possui natureza investigativa e consultiva e será
constituído por: I - 1 (uma/um) conselheira/o e respectiva/o suplente; e II - 2 (duas/dois)
trabalhadoras/es e respectivas/os suplentes.
§ 2º Ficam impedidas/os de compor o Comitê de Conduta as/os integrantes já
punidas/os administrativamente ou criminalmente nos últimos 5 anos.
§ 3º As/Os membras/os do Comitê de Conduta terão mandato de 2 (dois) anos,
sendo permitida uma recondução.
§ 4º A/O membra/o do Comitê que, por qualquer motivo, vier a responder a
processos ético, criminal e/ou administrativo-disciplinar ficará suspensa/o de suas
atividades no colegiado até o trânsito em julgado do processo.
§ 5º A atuação das/dos suplentes do Comitê que, por qualquer motivo, vier a
responder a processos ético, criminal e/ou administrativo-disciplinar ficará suspensa/o de
suas atividades no colegiado até o trânsito em julgado do processo.